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Imposto de transmissão

Doação entre cônjuges no regime universal não é tributável, decide TJ-RJ

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O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação não incide sobre as doações entre pessoas casadas no regime da comunhão universal de bens. Foi o que concluiu a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar um pedido de um homem para receber de volta o valor que teve de pagar ao estado em razão de uma doação que fizera à mulher. Por unanimidade, o colegiado mandou o Fisco fluminense devolver o tributo cobrado, com a devida correção monetária.

Na comunhão universal, todos os bens atuais e futuros dos cônjuges são comuns ao casal. Segundo informações do processo, o autor e a mulher são casados desde 1971. Em 2009, ele transferiu para ela R$ 40 mil. Em razão dessa transação, o estado lhe cobrou R$ 1.983,71 de ITCMD. Ele pagou, mas depois entrou na Justiça para requerer a repetição do indébito com juros e correção monetária.

A primeira instância julgou o pedido procedente e mandou o Executivo devolver o imposto cobrado, corrigidos monetariamente até a data da efetiva restituição, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

O estado apelou. A 22ª Câmara Cível do TJ-RJ, que recebeu o recurso, reformou a decisão e condenou o autor a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios que somavam R$ 400. Como a decisão não foi unânime, ele interpôs embargos infringentes e o caso foi parar na 20ª Câmara Cível, que acolheu o pedido dele.

Para a desembargadora Conceição Mousnier, que relatou os embargos, “a movimentação dos bens comuns entre os cônjuge, não pode configurar fato gerador do ITCMD, vez que não é juridicamente possível doar bem da comunhão ao próprio cônjuge comeeiro”. Nesse sentido, ela citou um precedente do próprio TJ-RJ, referente a caso semelhante, no qual o colegiado entendeu que o dinheiro doado continuou a ser de ambos os cônjuges.

“Inexistem nos autos elementos que demonstrem a existência de patrimônio particular, fora da comunhão, do autor, ou que o valor transferido pelo autor à sua esposa tenha se originado de algum bem particular. Dessa forma, deve-se presumir que o valor doado saiu do próprio patrimônio comum, que é a regra no regime da comunhão universal. Ademais, vale notar que o autor é casado com a ‘donatária’ desde 1971 e que a transferência ocorreu em 2009, portanto não há que se falar em negócio simulado de doação”, escreveu a relatora.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2015, 8h54

Comentários de leitores

2 comentários

Sérgio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

O contribuinte em tela, penso que ENTENDE MUITO MAIS de DIREITO, do que o FISCO.

A decisão, mandando restituir o valor pago indevidamente, de outra forma, está dizendo isto.

Fúria arrecadatória...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Do jeito que a coisa anda, e se se levar ao extremo a legislação desse malfadado Imposto Sobre Doações, se um pai der a um filho, de presente, uma bicicleta ou mesmo uma coleção de livros, o IMPOSTO terá de ser recolhido. É um absurdo mas é legal já que não há nenhuma norma que imponha uma limitação ao poder de tributar do ESTADO nessa matéria. Estado, como SÃO PAULO, instituíram um limite no valor da doação, até o qual haverá isenção desse tributo; mas na maioria dos ESTADOS, até mesmo a 'mesada' dos pais aos filhos poderá ser tributada.

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