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Jurisprudência e doutrina

União tem preferência em relação a advogados na hora de receber pagamentos

A União tem preferência em relação a advogados na hora de receber pagamentos. A tese confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região é a de que a jurisprudência e a doutrina afastam a preferência de pagamento de honorários advocatícios em desfavor de crédito tributário da União.

O entendimento foi apontado pela Advocacia-Geral da União em um caso de processo judicial de cobrança de R$ 370 mil, para evitar que a advogada da parte devedora obtivesse antes da própria União o direito de receber parte do valor relacionado à arrematação de imóvel penhorado para execução fiscal do débito.

O processo de cobrança resultou de decisão da Justiça Federal que determinou à Cooperativa de Produtores de Leite da Alta Paulista (Coplap) a quitação de dívidas fiscais com o Instituto Nacional do Seguro Social e com a Fundação Nacional de Desenvolvimento em Educação. Na falta do pagamento, a forma encontrada para o cumprimento da sentença foi dar como garantia a penhora de um imóvel rural da cooperativa.

Ao saber do fato, a advogada da cooperativa buscou na Justiça habilitar-se como credora preferencial nos autos do procedimento para receber pelos serviços prestados. Ela alegou que honorários advocatícios podem ser considerados verba de caráter alimentar e, por isso, devem ser equiparados aos "créditos decorrentes da legislação do trabalho", conforme o artigo 186 do Código Nacional Tributário. O juiz que analisou o pedido na primeira instância acatou o argumento e indeferiu a habilitação da União como credora principal do valor da penhora.

Contudo, a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Marília (SP), unidade da AGU que atuou no caso, recorreu. Os procuradores destacaram que a interpretação não era cabível, já que o honorário advocatício é considerado resultado de serviço não empregatício. A AGU lembrou a existência de diversas decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que o crédito decorrente de honorários advocatícios, embora tenham natureza alimentar, não se equiparam aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual não prevalecem sobre os créditos fiscais devidos à Fazenda Pública.

Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU no recurso, a 3ª Turma do TRF-3 reformou a decisão de primeira instância, determinando que o crédito tributário da Fazenda Nacional fosse habilitado com prioridade nos autos do processo de execução da cobrança em tramitação na primeira instância. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2015, 9h33

Comentários de leitores

4 comentários

A vida é irônica!

Chiquinho (Estudante de Direito)

A VIDA É IRÔNICA. DEPOIS QUE SOBE AO PODER TODO HOMEM TORNA-SE DÉSPOTA. INFELIZMENTE A OAB, MESMO SENDO UMA DÉSPOTA INDEFINIDA, NÃO FOGE À REGRA!
A OAB, nos anos 80, antes da redemocratização do Brasil, era uma jovem linda, donzela, sonhadora, defensora intransigente dos miseráveis e oprimidos, jamais permitindo restrições ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Infelizmente hoje tornou-se uma senhora rica, poderosa, aliada dos ricos e poderosos, fugindo completamente dos seus ideais idealizados pelos seus criadores.
Hoje para a OAB, aos ricos tudo; aos pobres, o fumo de Arapiraca. Pois manda quem pode, obedece quem é fudido!

Pá de cal...

E. COELHO (Jornalista)

Prezado Dr. Marcos Alves Pintar:

Permita-me acompanhar 100% o seu comentário.
Nada mais a acrescentar.

Fim da advocacia se aproxima

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lamentável. Enquanto a advocacia sangra, a OAB está fazendo política partidária, protegendo quem está no poder. Até quando?

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