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Critério temporal

Servidor do MPU pode ser removido antes de completar três anos no cargo

Os servidores do Ministério Público da União que ainda não completaram três anos em cargo efetivo podem participar de concurso de remoção. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS e SP) ao conceder tutela antecipada para que uma servidora do órgão se inscreva em concurso de remanejamento. Com a decisão, o tempo mínimo exigido para participação no certame foi derrubado.

No caso, a servidora alegou que o impedimento viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pretere o direito de servidores mais antigos a uma lotação de seu interesse em favor de servidores que ingressaram em concurso posterior.

Em sua defesa, a União afirmou que a solicitação da servidora não tem embasamento legal ou constitucional. Também argumentou que a administração busca privilegiar a antiguidade de seu quadro de pessoal e que as vagas somente são ofertadas por meio de concurso público após terem sido ofertadas em concurso de remoção para os servidores.

A União disse, ainda, que a lei somente prevê a participação em concurso de remoção depois de cumprido o período pré-estabelecido (três anos) e que o requisito é conhecido pelos candidatos nomeados para cargo público. O pedido da autora da ação foi negado em primeiro grau.

Porém, ao recorrer ao TRF-3, a decisão foi reformada. Para os desembargadores da corte de segundo grau, não é razoável que o servidor recém-nomeado venha a ocupar vaga pretendida por servidor nomeado em concurso anterior, mesmo que ainda não tenha completado os três anos de efetivo exercício, porque essa prática desconsidera a antiguidade no cargo como critério para a obtenção de remoção. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 0001294-43.2015.4.03.0000

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2015, 9h00

Comentários de leitores

1 comentário

Faltando coerência nas normas.

Ernani Neto (Administrador)

Um servidor ingressa nos quadros de um órgão federal e não pode participar de concurso interno de remoção antes dos três anos. Antes dos três anos, porém, sobrevem outro concurso externo. O servidor mais antigo, embora não tenha três anos, terá preterição na escolha de uma localidade de seu interesse para o novato, já que as vagas nas localidades que não foram escolhidas no concurso interno ficam para os novatos. Aí o novato assume e escolhe a localidade que o servidor mais antigo não pôde escolher. Tem coerência uma norma dessa?

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