Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Declaração de falência

Pedido de extinção das obrigações do falido não precisa de comprovação

O pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas o pagamento nessas condições não garante repercussão no campo tributário. Assim entendeu, com base no artigo 191 do Código Tributário Nacional, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um recurso especial interposto por um empresário e uma sociedade empresária falida.

Os autores questionavam o indeferimento de ação declaratória de extinção das obrigações da falência. O pedido havia sido negado porque não as certidões de quitação fiscal constavam no processo. No STJ, eles alegaram que, em razão do decurso do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, as obrigações do falido já teriam prescrevido.

Para o relator do recurso, ministro Raul Araújo, o artigo 187 do CTN é claro ao delimitar que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Desse modo, segundo o julgador, não há como deixar de inferir que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos da falência.

Para Raul Araújo, o pedido de extinção das obrigações do falido poderá ser deferido de duas maneiras: com maior ou menor abrangência. A primeira ocorre quando são cumpridos os requisitos da Lei das Falências e os do artigo 191 do CTN, que necessitam de comprovante de quitação de todos os tributos. Já a segunda maneira trata do caso em que são atendidos apenas os requisitos da lei falimentar, mas sem provas de quitação dos tributos.

“Na segunda hipótese, como o Fisco continua com seu direito independente do juízo falimentar, a solução será a procedência do pedido de declaração de extinção das obrigações do falido consideradas na falência, desde que preenchidos os requisitos da lei falimentar, sem alcançar, porém, as obrigações tributárias, permanecendo a Fazenda Pública com a possibilidade de cobrança de eventual crédito tributário, enquanto não fulminado pela prescrição”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 834.932

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2015, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

Sérgio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Dr. EDUARDO C. LIMA.
Deve estar ocorrendo algum engano, pois pesquisei e encontrei a página. Há 2 (dois) Julgados com o mesmo numero, clique no numero correspondente

grato

Nos autos abaixo, TJSP Esaj
(0841098-31.1997.8.26.0100 - 007808-28.2015.8.26.0100),
em trâmite ação idêntica.

abçs - Sérgio: s_s_reis@yahoo.com.br

Me parece que o numero do Recurso está equivocado

Eduardo de Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Ao final da notícia é mencionado o numero REsp 834.932, contudo, em pesquisa no site do STJ não existe recurso com a respectiva numeração. Se possível, peço a gentileza de retificar a informação. Grato.

Juízo incompetente

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Acrescente-se, ainda, que, havendo JUÍZO ESPECIALIZADO para a cobrança dos créditos fiscais (no caso dos débitos da Fazenda Nacional, há inclusive a competência exclusiva da JUSTIÇA FEDERAL, idem para débitos previdenciários), o JUÍZO CÍVEL que julgará a extinção das obrigações do falido seria INCOMPETENTE para decidir sobre aqueles débitos, ainda que sejam trazidas para ali as CERTIDÕES referidas.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/10/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.