Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Doação de empresas

É "inimaginável" outro tribunal questionar decisão do STF, diz Marco Aurélio

Por 

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta sexta-feira (25/9) que é “inimaginável” outro tribunal “marchar em sentido diverso” em relação ao que foi decidido pelo Plenário ao proibir a doação de empresas para campanhas eleitorais. Ele disse que a decisão não atinge campanhas passadas e vale já para as próximas eleições, em 2016. “Quem tem a última palavra sobre a Constituição é o STF”, acrescentou.

A ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4650 foi publicada hoje no Diário da Justiça Eletrônico do STF. Segundo o documento, o efeito da decisão é imediato, uma vez que não foi alcançado o número mínimo de oito ministros para que fosse feita a modulação dos efeitos da decisão, conforme previsto no artigo 27 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).

O artigo diz que, “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”.

Na sessão de quinta-feira (24/9), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, disse que diversos partidos o procuraram para saber se tinham que parar de receber doações de empresas imediatamente ou se teriam de devolver o dinheiro, por exemplo.

"Temos que tomar a decisão de como vai ficar essa situação. Se há uma decisão que impede partidos de receber recursos financeiros de empresas sem modulação, aquele que recebeu uma semana antes está na ilegalidade. E essas contas vão ser prestadas em 30 de abril de 2016. Isso tem que ser levado em conta no mínimo para ter uma razoabilidade”, disse Toffoli.

A tese do ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do TSE, é a de que, como o Supremo não discutiu a modulação da inconstitucionalidade do financiamento eleitoral por empresas, a lei é inconstitucional desde sua edição.

Na ADI 4650, foram considerados inconstitucionais dispositivos das Leis 9.096/1995 e 9.504/1997, que disciplinam as doações para partidos e campanhas eleitorais, com base no entendimento de que as doações por empresas significam uma interferência do poder econômico nas eleições, ferindo princípios constitucionais, como a igualdade. A decisão foi por maioria de votos, vencidos, em parte, os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Ato perfeito
Em maio deste ano, o Plenário do STF, por maioria, decidiu que decisões do Supremo tomadas em controle concentrado de constitucionalidade não atingem decisões judiciais transitadas em julgado, como podem ser os casos de aprovações de contas de campanhas eleitorais pela Justiça Eleitoral.

Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não produz a automática reforma ou rescisão de decisões anteriores transitadas em julgado”. Para isso, o tribunal entendeu que “será indispensável” o ajuizamento de ação rescisória para desfazer a coisa julgada, e dentro dos prazos processuais.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2015, 21h52

Comentários de leitores

1 comentário

Última palavra

Flávio Souza (Outros)

Penso que a Constituição Federal já prevê esses freios e contrapesos, carecendo apenas alguns ajustes por parte do Legislativo que é o legítimo representante do povo. A CF no Artigo 52 estabelece que o Senado Federal realize o julgamento de membros do STF nos crimes de responsabilidade, observado o disposto no § Único. Os ajustes pertinentes na CF, no meu entender como cidadão, devesse atingir o Artigo 102, I, "b" onde o forum seria o mesmo do Artigo 52, II, porém a composição fosse 50% de ministros do STF e 50% de senadores e a decisão fosse adotada por maioria qualificada. Ainda, no Artigo 105, I, "a", o STJ pode julgar Governadores de Estados e membros de Tribunais de Contas Estaduais e Municípios, contudo não julga Deputados Estaduais, incluso o Presidente da Assembleia Legislativa que estão na mesma hierarquia dos Desembargadores dos TJs e TC´s. Penso que isso é uma grande incongruência que pode estar ferindo o disposto no Artigo 2º da CF. Nessa linha de raciocínio, o prefeito de um município deveria ser julgado pelo STJ assim como o vereador deveria ser julgado pelo TJ e nunca por magistrado de 1ª instância quanto aos atos praticados no pleno exercício das atividades do cargo para que foi eleito. O Brasil precisa urgentemente de medidas que possam estagnar a crise institucional e política que vem atingindo seriamente a economia e com isso provocando grandes prejuízos aos trabalhadores e a população, em especial, o desemprego e o acesso pleno a saúde e a educação. A meu julgo, a população deve cobrar mudanças na Constituição de forma mais participativa e que determinadas mudanças exijam o Plebiscito ou Referendo para posteriores mudanças, visto que muitas alterações vem engessando a Constituição e que sofrerá e a população. Abs

Comentários encerrados em 03/10/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.