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Lei da bengalinha

Câmara aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidor público

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23/9) o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que prevê a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A regra vale também para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos tribunais e dos Conselhos de Contas. Devido a mudanças, a matéria retornará ao Senado para apreciação.

A aposentadoria compulsória é aplicada apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade. A exigência da regulamentação por meio de lei complementar derivou da Emenda Constitucional 88/ 2015, que aumentou, de forma imediata, de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2015, 15h58

Comentários de leitores

1 comentário

Outra aberração brasileira

Honyldo (Consultor)

O Brasil é o país das aberrações coletivas: aposentadoria integral do servidor público quebrando a previdência; despesas orçamentárias obrigatórias, mesmo que o Estado não tenha caixa para pagar; etç.. Agora, convivemos com mais uma aberração: aposentadoria do servidor público aos 75 anos. Ora, atualmente, o servidor se aposenta aos 70 anos, continua trabalhando e soma salário mais proventos. Em resumo: ocupa um cargo que poderia ser de novo servidor e passa a custar mais aos nossos bolsos.
Outra aberração brasileira! Atenção Grécia, logo terá outra nação em iguais condições.

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