Associações de juízes se manifestam a favor da criação do Registro Civil Nacional

A Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal manifestaram apoio ao Projeto de Lei 1.775/2015, que institui o Registro Civil Nacional. A matéria tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Em nota técnica entregue aos parlamentares, as entidades dizem que o texto, apresentado em junho de 2015, tem por objetivo viabilizar a identificação dos cidadãos brasileiros. Além da maior agilidade, a proposta auxiliaria na identificação de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O RCN será fundamental também, segundo as entidades, nas ações de combate a fraudes, já que há a previsão de uma compatibilização com o marco civil e com as normas de proteção à privacidade.

O apoio foi declarado depois que tribunais de Justiça e representantes de oficiais de cartórios manifestaram-se contra a medida. Uma das preocupações é que o novo registro, de acordo com a proposta, será operacionalizada pela Justiça Eleitoral.

Já as três entidades avaliam que o Tribunal Superior Eleitoral tem vasta experiência para coordenar o projeto, obtida com o recadastramento biométrico e o amplo respaldo perante a população brasileira. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ajufe. 

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