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Fiscal da lei

MP não tem que intervir em ação de reintegração de imóvel com menores

A presença de criança ou adolescente em imóvel objeto de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, ou custos legis. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso especial que pedia a anulação de um processo do qual não fora intimado a participar.

A questão envolve uma ação rescisória contra a Caixa Econômica Federal para anular sentença, já transitada em julgado, que a autorizou a proceder a reintegração de posse de um imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial. Moravam no local uma mulher e seus dois filhos.

A ação rescisória foi movida pelo próprio MP com o fundamento de que seriam nulos os atos processuais praticados por ausência da intervenção do órgão — obrigatória, segundo a instituição, em casos que envolvem menores.

O Ministério Público afirmou que em nenhum momento foi intimado para intervir no caso e isso caracteriza a nulidade do processo em razão do real interesse da criança e do adolescente na questão da moradia familiar, já que o Código de Processo Civil prevê a intervenção do órgão em processos nos quais haja interesse de incapazes. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o pedido improcedente.

O MP, então, recorreu ao STJ. Ao julgar, o ministro Villas Bôas Cueva, esclareceu que o Ministério Público deve agir quando há interesses de incapazes quando se tratam de interesses diretos. E isso não aconteceu no caso, pois a relação jurídica entre a genitora e a Caixa não diz respeito aos filhos dela, os quais não são parte do negócio jurídico de arrendamento residencial. “Na hipótese, o interesse dos menores é meramente reflexo. Não são partes ou intervenientes no processo, tampouco compuseram qualquer relação negocial”, afirmou.

Na avaliação de Cueva, se a tese do MP prevalecesse, a intervenção do órgão se tornaria indispensável em toda e qualquer ação judicial relacionada a imóveis em que residissem menores. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2015, 8h22

Comentários de leitores

2 comentários

Uma tremenda 'farsa' (continuação)

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

(continuação)..ESCUDOS PELOS SEUS PAIS NO CONFRONTO DESTES COM OS EXECUTORES DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. Isto é: os PAIS, irresponsavelmente, durante as ações de retomada dos imóveis, colocam as crianças em linha de frente, em choque direto com as forças legais (polícia, etc.) que estão ali prontas para cumprir a ordem legal de desocupação. É aí que residira o interesse do MP: o poder de apreender essas crianças e enquadrar legalmente seus pais ou responsáveis por expô-las a uma situação de absoluta insegurança. Mas isso...ah, isso eles não querem fazer! O que pretende o MP nestas ações, é a paralisação imediatas do cumprimento das decisões e o arrastamento de 'negociações' sobre temas já sabidamente inegociáveis (é o que se dá nas invasões de terras pelo MST...todos sabem no que consiste tais invasões: não uma busca de terra para trabalhar, mas a desestabilização da ordem econômica e jurídica no campo), e, com a presença do MP (não há nenhuma justificativa para sua intervenção nessa causas....o ESTADO já está ali presente por meio do ESTADO-JUIZ) tão somente se eternizam os processos pois, na maioria das vezes, não especializadas desse órgão nos locais dos conflitos e tem-se de providenciar ofícios à sede do MP nas Capitais, etc, tudo alongando o julgamento de LIMINARES e, enquanto isso, os INVASORES vão destruindo a propriedade invadida...Então, o que se vê é que o MP deveria, sim, propor sua presença (não obrigatória) tão somente por ocasião do cumprimento das medidas de desocupação para DEFENDER os interesses de MENORES que estão ali, levados por pais e responsáveis para serem usados como ESCUDOS e apreendê-los e RESPONSABILIZAR os maiores que assim os fizeram de bucha de canhão!

Uma remenda 'farsa'

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Na verdade o MP não disse o que, realmente, queria dizer: o que pretende o MP nestas ações de reintegração em que há interesse de muita gente (geralmente invasores) é defender o interesse desses invasores, tutelando um interesse que é absolutamente privado. A suposta defesa dos interesses de menores, aí, é mero expediente para burlar os limites legais à intervenção do MP em ações em que ele, ali, nada têm a defender. Mas, há um interesse de 'menores' a ser defendido pelo MP, mas que passa ao largo das manifestações desse mesmo MP: é o interesse de NÃO SEREM OS MENORES USADOS COMO ESCUDOS PELOS SEUS PAIS

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