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Legislação eleitoral

Por falta de documentos, TSE nega registro do Partido pela Acessibilidade

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral negou nesta terça-feira (22/9), por unanimidade, o registro do Partido pela Acessibilidade e Inclusão Social (Pais), seguindo o voto do relator, ministro Henrique Neves. O ministro considerou que o partido não apresentou todos os documentos exigidos pela legislação eleitoral para a obtenção do registro definitivo.

O relator indicou “elementos insuficientes ao exame do pedido de registro”, não só em relação à ausência da comprovação de apoio mínimo. “No presente feito, oportunizada a diligência, não houve a complementação da documentação necessária”, afirmou.

Com a conclusão do julgamento, o pedido do Pais foi arquivado, mas, conforme ressaltou o relator, quando o partido tiver todos os documentos, pode ingressar com novo processo requerendo o registro. “Não é possível protocolar o processo e ficar aguardando a obtenção dos documentos”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2015, 14h01

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