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Recurso repetitivo

STJ vai definir se juiz ou tribunal pode reconhecer cláusula abusiva de ofício

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino afetou à 2ª Seção o julgamento de recurso repetitivo em que se discute a possibilidade de juiz ou tribunal reconhecer de ofício que determinada cláusula contratual é abusiva. O tema foi cadastrado sob o número 940.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Fiat contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil, a corte reconheceu de ofício o caráter abusivo de cláusulas contratuais e deu provimento à apelação do consumidor.

O ministro destacou que, em relação a contratos bancários, a impossibilidade desse reconhecimento de ofício foi objeto da Súmula 381 do STJ, segundo a qual, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Entretanto, Sanseverino afirmou que a existência do enunciado sumular não impede que a matéria continue a ser submetida ao STJ mediante recursos especiais.

A afetação da matéria para o rito dos repetitivos se deu em razão da multiplicidade de recursos com igual temática e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

Sanseverino afirmou também que, devido às reformas trazidas pelo novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016, será sugerida a alteração da redação da Súmula 381. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2015, 12h02

Comentários de leitores

3 comentários

Mais uma trava para o judiciário

Alexandre (Advogado Assalariado)

Se isso for uma faculdade do juiz vá lá, vai ser sem contraditório mas depois se recorre. Agora, se for dever-poder, aí os Juizados Especiais vão parar.

Condenação sem defesa?

EZEQUIEL BERTOLAZO (Advogado Associado a Escritório)

Se não houver pedido a parte contrária não pode se defender. Logo, se o juiz declarar de oficio a abusividade, estará sentenciando sem o necessário contraditório, não é não?

Momento inoportuno

Kaltss (Procurador Federal)

Absolutamente temerário o STJ discutir esse tema agora, justo quando o NCPC está em vias de entrar em vigor e igualmente trata do tema.
Juiz tem que aprender que não legisla.

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