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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Plenário do STF irá decidir se os supostos casos de corrupção indiretamente ligados à operação “lava jato” ficarão sob responsabilidade do ministro Teori Zavascki ou se as ações serão distribuídas entre outros integrantes da corte. A disputa sobre essa decisão se dá pelo medo dos investigadores dos casos de desvios de recursos de que o possível desmembramento prejudique as apurações. Zavascki já disse anteriormente que a delação premiada “não constitui critério de concentração de competência”. Seguindo essa linha, outros três ministro do STF entenderam que processos “periféricos” não devem ser concentrados no mesmo juízo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Inquérito aberto
O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante (PT-SP), e o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), serão investigados por suposta prática de crime eleitoral de lavagem de dinheiro e de falsidade ideológica. O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello autorizou a abertura de inquéritos contra os dois. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mãos atadas
A presidente Dilma Rousseff informou ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que não pode sancionar o projeto de lei que permite doação empresarial a partidos políticos devido à decisão do STF. "Eu disse ao Eduardo Cunha que nem eu nem ele podemos fazer um enfrentamento com o Judiciário", afirmou. As informações são do Correio Braziliense.


Campanhas municipais
Apontado como lobista do PT no esquema de propinas envolvendo contratos da Petrobras, o empresário Fernando Moura afirmou que, em 2004, uma empresa de recursos humanos pagou propina que foi usada nas campanhas municipais feita pelo Partido dos Trabalhadores. Moura afirma que 2% do contrato era direcionado para diretórios regionais e 1% ficava com ele. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Conexão Suíça
O procurador da República Deltan Dallagnol afirmou ao colunista Celso Ming, de O Estado de S.Paulo, que receberá novos dossiês de autoridades da Suíça em breve. Os documentos tratam de recursos públicos desviados de contratos da Petrobras e enviados ao país europeu.


Pedido de desistência
O julgamento que trata de um pedido de desistência de desapropriação de terras feito pela Companhia Energética de São Paulo (Cesp) começou a ser julgado nesta terça-feira (22/9) no Superior Tribunal de Justiça, mas foi suspenso devido ao pedido de vista do ministro Herman Benjamin. No caso, a Cesp solicitou a desapropriação para formar o lago da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, mas desistiu depois de o Ibama reduzir o nível de alagamento, o que tornou a desapropriação desnecessária. O único voto proferido até o momento foi o do ministro Og Fernandes, que tem entendimento contrário à Cesp. Se condenada, a companhia deverá desembolsar R$ 600 milhões. As informações são do Valor Econômico.


“Brincadeira” obrigatória
Empregadores não podem fazer com seus funcionários participem obrigatoriamente de atividades motivacionais. O entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho é que a atividade pode ser divertida para uns, mas constrangedora para outras. O caso envolve uma rede de supermercados que obrigava seus trabalhadores a formar um círculo, bater palmas e rebolar. O ato foi classificado pela empresa como “cheers”. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO

Tudo junto
Em seu editorial, O Estado de S. Paulo questiona a decisão do ministro do STF Teori Zavascki de redistribuir as ações de corrupção que não têm ligação direta com os desvios da Petrobras a outros ministros. O veículo afirma que a medida por fazer com ações envolvendo pessoas de foro privilegiado a “serem assumidas por varas criminais federais que não a de Sergio Moro”. “Isso marginalizaria a equipe de policiais federais e procuradores envolvidos na Lava Jato, o que certamente resultaria, pelo menos por um bom tempo, na desarticulação das investigações em curso”, afirmou.

Presunção de inocência
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, critica, em artigo publicado pela Folha de S.Paulo, o Projeto de Lei do Senado 402/2015, que busca viabilizar a prisão de pessoas antes do trânsito em julgado. Coêlho ressalta que “o processo penal tem por finalidade justamente proteger inocentes frente à atuação punitiva do Estado. Não é um instrumento de opressão estatal; antes, é o meio de assegurar a defesa ampla dos denunciados e a tutela da liberdade”.

Reforma estrutural
O juiz federal José Jácomo Gimenes e o professor universitário Anderson Furlan Freire da Silva, em artigo publicado pelo Valor Econômico, afirmam que “é tempo de o Supremo liderar movimento político-jurídico para mudar a estrutura judicial”. Os autores afirmam que essa reformulação estrutural deve fazer com que o STF concentre sua atuação como Corte constitucional e transfira outras competências para os tribunais superiores. Essa mudanças, segundo Gimenes e da Silva, reduziria o total de instâncias no Brasil a três, o padrão mundial.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2015, 12h14

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