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Justiça do Trabalho

Advogados reclamam da transferência de varas para Jaboatão dos Guararapes

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A transferência das 23 varas trabalhistas do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo, localizado no antigo prédio da Sudene, em Recife (PE), para o Fórum do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes tem causado problemas aos advogados. Os empecilhos vão desde a falta de estrutura do local que recebe provisoriamente as unidades judiciárias até a suspensão de audiências.

A medida foi tomada enquanto o prédio da avenida Marechal Mascarenhas de Morais, no bairro da Imbiribeira, não fica pronto para receber as unidades jurisdicionais de maneira definitiva. Devido a isso, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) publicou o Ato Conjunto GP/CRT TRT 5/2015, que regulamenta o funcionamento das varas e dos setores administrativos.

No site da corte trabalhista, consta que o atendimento provisório, iniciado no dia 17 de agosto, deve ser dividido entre os períodos da manhã e da tarde. As unidades de Recife atendem das 7h às 13h e das 13h às 19h, nas salas de Conciliação, Audiência, Leilão/Oficial de Justiça e de Perícias. As cinco varas de Jaboatão funcionam apenas pela manhã. Já os Núcleos de Distribuição de Mandados Judiciais e a Distribuição/Protocolo dos Feitos das duas cidades dividirão o espaço dos setores.

Nesse período, informou o TRT-6, “sete servidores de cada uma das Varas do Trabalho, tanto do Recife quanto de Jaboatão, atenderão a população de forma presencial e diariamente nos dois turnos”. Com base na Resolução 151 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a corte autorizou 50% dos servidores a cumprir seus expedientes por meio de teletrabalho. Ao todo, foram realocados quase 500 servidores e 44 magistrados.

Advogados consultados pela ConJur afirmam que a falta de estrutura em Jaboatão dos Guararapes também fez com que algumas das varas transferidas fossem realocadas em outras unidades judiciárias. Alegam, ainda, que a Corregedoria Regional do Trabalho determinou que a contestação em mesa passasse a ser protocolada eletronicamente no prazo de 15 dias.

Em um dos processos sob análise do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região consta a seguinte informação: "Ante as recomendações contidas no Ofício Circular TRT-CRT 279/2015, determino: I. Cancele-se a audiência inaugural já designada no PJe, cientificando a parte autora por sua assistência jurídica, inclusive de que as partes poderão conciliar a qualquer tempo no processo, comparecendo voluntariamente à Vara, independente de agendamento. [...] Jaboatão dos Guararapes-PE, 11 de Setembro de 2015".

Por meio de nota pública, a seccional da OAB em Pernambuco ressaltou “que há quase dez anos as Varas do Trabalho do Recife foram transferidas para o já precário prédio da Sudene, o que se deu contra a vontade expressa da classe dos advogados”. A entidade também ressaltou que a decisão do juiz federal da 1ª Vara de Pernambuco, que determinou de forma “abrupta e prematura” a desocupação do prédio, não alterou em nada “as más condições de conservação e segurança” do edifício.

O prédio havia sido interditado no dia 28 de julho deste ano. Porém, a interdição foi suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE), desembargador Marcelo Navarro, sob o argumento de que o fechamento do prédio causaria transtornos à prestação jurisdicional.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2015, 9h00

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