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Procedimento administrativo

CNMP aprova uso de videoconferência
para instrução de processos

O uso de videoconferências para promover a instrução de processos e procedimentos administrativos disciplinares sob análise da Corregedoria e dos conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público foi aprovada Plenário do CNMP por unanimidade durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (22/9). A resolução entrará em vigor depois de ser publicada no Diário Oficial da União.

O projeto delimita que o Ministério Público disponibilize, na capital de cada estado, pelo menos uma sala para oitivas determinada pelo Conselho. A medida também deverá ser executada pelos ministérios públicos estaduais. O texto aprovado estabelece, ainda, a responsabilidade do CNMP em instalar, no mínimo, uma sala com infraestrutura suficiente para o uso de videoconferência em sua sede, localizada em Brasília.

A iniciativa foi proposta pelo conselheiro Walter Agra em junho deste ano. Agra argumentou que a medida se dá pelo avanço da tecnologia, pela existência de previsão legal e pela redução de custos inerentes ao procedimento. “A videoconferência tornou-se um meio técnico e economicamente viável para os diversos órgãos da administração do Ministério Público no Brasil”, disse à época. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Pará.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2015, 16h30

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