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Pesquisa Pronta

STJ lança estudo de jurisprudências sobre responsabilidade por ofensas na internet

Responsabilidade por ofensas ou informações publicadas na internet, ação rescisória apenas quanto a parte ou capítulo do julgado e decretação ou manutenção da prisão preventiva a despeito das condições pessoais favoráveis do acusado e são os temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta semana pelo Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao primeiro tema, a corte entende que a responsabilidade subjetiva do provedor de internet só se configura quando, intimado em caso de conteúdo ofensivo, não atua para a retirada imediata do material.

Já em relação ao segundo, o STJ já decidiu que a contagem do prazo decadencial inicia-se com o trânsito em julgado da última decisão proferida, mesmo que algum dos capítulos da sentença ou do acórdão tenha se tornado irrecorrível em momento anterior.

Sobre a decretação da manutenção da prisão preventiva, o tribunal se posiciona no sentido de que as condições subjetivas favoráveis ao acusado não são impeditivas de sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a segregação.

Projeto de jurisprudências
Os estudos foram feitos dentro do projeto Pesquisa Pronta, criado para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. O serviço é online e está totalmente integrado à base de jurisprudência do tribunal.

A página oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como acórdãos com julgamento de casos notórios. Embora os parâmetros de pesquisa sejam pré-definidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a pesquisa sobre responsabilidade por ofensas ou informações publicadas na internet.
Clique aqui para ler a pesquisa sobre ação rescisória apenas quanto a parte ou capítulo do julgado.

Clique aqui para ler a pesquisa sobre decretação ou manutenção da prisão preventiva a despeito das condições pessoais do acusado

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2015, 17h56

Comentários de leitores

3 comentários

Vergonha alheia

Prætor (Outros)

O presente site deveria retirar o "Jurídico" de seu nome.
Não existem "jurisprudências". Existe A jurisprudência sobre determinado tema. Se há "jurisprudências" é porque o tema não foi pacificado e, portanto, há "julgados".

Jurisprudência incipiente – parte 02

Advogado. Titular da Fidalgo Advocacia. (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Mesmo sendo clichê dizer que cabe aos advogados levarem as atualizadas demandas ao STJ, pelas correntes processuais atuais, ainda que com repercussão geral, quando possível, para que possamos ver o posicionamento do Colendo STJ acerca de temas de escol, como a proteção de dados pessoais que ainda aguarda norma própria, inclusive, para que possamos ter alguma segurança jurídica, no tocante a alguns temas. Confiando sempre nos brocardos iuria novitia curia e da mihi factum, dabo tibi ius.

ADRIANO AUGUSTO FIDALGO.
Advogado.
Bacharel em Ciências Jurídicas.
Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade São Francisco.
Especialista em Direito Tributário pela Escola Superior de Advocacia da OAB/SP.
MBA em Auditoria pela Universidade Nove de Julho.
Especializando em Computação Forense pela Universidade Mackenzie.
Coordenador da Comissão de Direito do Consumidor, da Subseção da OAB/Santana.
Membro Efetivo da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP.
Articulista do Portal TI Especialistas.

Jurisprudência incipiente – parte 01

Advogado. Titular da Fidalgo Advocacia. (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dos decisórios que vi, nota-se que alguns sequer têm o mérito enfrentado, obstaculizados pela Súmula 07.

Por exemplo, dos que li, por amostragem, nada se fala da responsabilidade civil objetiva, a luz do Código de Defesa do Consumidor, notadamente considerando que as redes de relacionamento que são “grátis”, por seu viés lucram com os nossos dados, de modo que, sua responsabilidade deve ser objetiva, notadamente após serem notificados sobre conteúdo violador de direitos autorais, direito de imagem, publicação ofensiva ou no caso de perfis falsos, por exemplo.

Algumas das decisões julgam situações a luz do início das redes sociais (orkut), ao passo que as novas redes sociais geraram maiores repercussões, no que tange à intimidade, privacidade e reputação, ao ponto dos Tribunais locais já terem condenado por curtidas e compartilhadas. Claro que o tempo levará tais demandas a tal corte. Mas tempus fugit. E tempus regit actum. A atualização é esperada.

Portanto, aguarda-se como o STJ enfrentará alguns temas a luz do Marco Civil. Deste modo, entendo que, no que tange a direito eletrônico, no momento, a doutrina está mais avançada que a jurisprudência, no Brasil.

Comentários encerrados em 30/09/2015.
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