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Amplo alcance

STJ julgará até quando cliente pode cobrar de volta comissões imobiliárias

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu levar à 2ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai definir quando prescreve a tentativa de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento de que seria abusiva a transferência desses encargos ao consumidor.

O julgamento vai ainda definir a validade da cláusula contratual que transfere ao comprador do imóvel a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (Sati). O recurso representativo da controvérsia envolve um caso ocorrido em São Paulo.

Pelo rito dos repetitivos, deve ficar suspenso na segunda instância de todo o país o andamento dos recursos especiais com o mesmo tema. Depois de definida a tese pelo STJ, o entendimento servirá para orientar a solução das demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1551956

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2015, 6h30

Comentários de leitores

1 comentário

Seriedade e aplicação da lei

Mauro Branco (Estudante de Direito - Civil)

De um lado o poder econômico da construção civil, de outro o consumidor. O artigo 5º da Carta Magna de 1988 diz que todos são iguais diante da lei. O inciso XII do artigo 51 do CDC diz: autorizem ao fornecedor a ressarcir os custo de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Não sou advogado, nem juiz, nem desembargador, nem ministro, mas sei ler e entender o texto da lei, ter bom senso e, nessa vida em que o corpo um dia morre, nada me seduz. Por isso, houver bom senso e obediência à lei, deverá prevalecer o coletivo, a maioria, para, no futuro, os julgadores de hoje não serem julgados pelo mal que fizeram a muitos de seus semelhantes.

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