Prefeitura de Paudalho (PE) interdita escritórios, mas volta atrás
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22 de setembro de 2015, 17h33
O prefeito de Paudalho (PE), José Pereira de Araújo, revogou a interdição imposta a seis escritórios de advocacia instalados na cidade. A medida havia sido decretada na quinta-feira (17/9) devido à suposta ausência de alvará de funcionamento dos estabelecimentos.
José Pereira de Araújo admitiu que houve um erro na interpretação da legislação. Segundo o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, Leonardo Accioly, o prefeito prometeu enviar, em até dez dias, projeto de lei que exclui os advogados da cobrança da taxa de funcionamento devido à atividade prestada.
Sobre o ocorrido, a OAB-PE ressaltou a advocacia é uma atividade que pode ser exercida sem a emissão de licença por parte do poder público. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-PE.
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