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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A cobrança de PIS e da Cofins sobre receitas financeiras só pode ser restabelecida por lei, e não por decreto. Esse foi o entendimento usado pelo juiz Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, para isentar algumas empresas da cobrança dos tributos. O julgador também argumentou que o artigo 150 da Constituição Federal autoriza apenas mudanças de alguns impostos por meio de decreto (Imposto de Importação, IPI e o IOF). As informações são do Valor Econômico.


Julgamentos no Carf
A Ordem dos Advogados do Brasil pode analisar, em outubro, a possibilidade dos advogados que representam os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) continuarem atuando até a retomada dos julgamentos pelo órgão. O assunto estava pautado para ser analisado nesta segunda-feira (21/9), mas o julgamento foi adiado. As informações são do Valor Econômico.


Origem de tudo
O procurador-regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima afirmou que o mensalão, a “lava jato” e os desvios ocorridos na Eletronuclear são esquemas que começaram no governo do ex-presidente Lula e estão interligados, pois foram executados pelo mesmo grupo criminoso. “Não há neste momento provas concretas, mas nós trabalhamos com a hipótese de que tudo tenha se originado dentro da Casa Civil”, afirmou Lima. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem razão
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto afirmou que não vê razões que embasem um pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, uma ação como essa, do ponto de vista legal, pode criar um legado de insegurança jurídica para os próximos mandatários. “A presidente pode até perder o mandato se a Justiça eleitoral der provimento à ação de impugnação de mandato eletivo. Mas isso não é crime de responsabilidade. É crime eleitoral”, explicou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Passa para outro
O ministro Teori Zavascki, responsável por analisar as ações envolvendo a operação “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, vai pedir à presidência da corte que os processos envolvendo o setor elétrico sejam redistribuídos. O ministro tem dito a colegas, em tom de brincadeira, que o fato de ser relator da “lava jato” não o torna responsável por julgar todos os casos de corrupção do país. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.


Mais tempo
A Polícia Federal e o Ministério Público solicitaram a prorrogação do prazo da investigação envolvendo o governador do Acre, Tião Viana (PT). O político é acusado de ter recebido recursos desviados da Petrobras para fazer sua campanha eleitoral. Ele nega. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Litigância de má-fé
Uma tecelã foi condenada por litigância de má-fé pelo Tribunal Superior do Trabalho por ter alterado a verdade dos fatos relacionados ao aborto que sofreu para responsabilizar a empresa em que trabalhava. A funcionária foi contratada em 2005 e demitida dois anos depois, sem justa causa, depois de ser diagnosticada com tendinite. A trabalhadora cumpriu período de licença médica, além de ter recebido recomendações para ser transferida de função por causa da doença e das complicações em sua gravidez. Porém, segundo ela, a companhia ignorou a situação e aumentou sua carga de trabalho; e isso teria contribuído para o aborto. As informações são do Valor Econômico.


Compliance nas estatais
A OAB-SP propôs obrigatoriedade de compliance nas estatais. Segundo a entidade, a iniciativa pode enfrentar a questão no curto e no longo prazo; permitindo o controle e a apuração de irregularidades, além de estimular os administradores públicos a cumprir as normas reguladores e de transparência. As informações são do colunista Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo.


Atraso pequeno
O STJ rejeitou recurso movido pelo ex-jogador Petkovic contra o Flamengo porque o clube, apesar do atraso de cinco dias, teria quitado uma das parcelas da dívida de R$ 17 milhões que tem com o atleta. A ação foi movida porque, devido à demora, o ex- meia do clube queria receber tudo de uma só vez. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Sem sinal
O Ministério Público Federal quer que a Claro encerre o fornecimento de sinal do canal Net Cidade. No documento do MPF também consta que a Claro deverá devolver todos os R$ 223 milhões obtidos com o fornecimento do serviço. O problema relacionado ao canal ocorre devido à Lei do Cabo (12.485/2011), que proíbe os prestadores de serviço de telecomunicação de explorar, concomitantemente, atividades de produção, programação e empacotamento de canais de comunicação audiovisual. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Mediação e conciliação
A advogada Ana Claudia La Plata de Mello Franco, em artigo publicado pelo Valor Econômico, ressalta que é necessário incentivar o uso de medidas alternativas para solução de conflitos socioambientais. Segundo ela, uma das razões para esse estímulo é a falta de capacidade do Judiciário em lidar com todas as demandas apresentadas a ele. “Por que não se pensar, visando à otimização do procedimento licenciatório e uma possível redução de demandas judiciais, numa "gestão prévia" dos conflitos potenciais oriundos da intenção de implantar um dado empreendimento”, questiona.

 

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2015, 11h50

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