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Risco da atividade

Instituição financeira deve indenizar
vítima de golpe do boleto falso

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Empresa vítima do golpe do boleto falso deverá ser ressarcida pela instituição financeira que teve o documento adulterado. De acordo com o juiz Fernando Dominguez Guiguet Leal, da 1ª Vara Cível de Osasco, deve-se aplicar ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras.

"Ora, no caso em apreço, a hipótese é de fortuito interno, já que houve falsificação do número do código de barras do boleto, decorrendo do risco da atividade da instituição", registrou o juiz na sentença.

No caso, a vítima efetuou duas compras no site de uma terceira empresa que totalizavam R$ 8,4 mil. Após pagar os dois boletos gerados, a vítima foi informada de que não havia nenhum registro de seus pagamentos. Depois, descobriu que os valores pagos teriam sido desviados para a conta corrente de uma terceira pessoa. Diante do ocorrido, ingressou com ação de indenização pedindo a condenação da instituição financeira. A vítima foi representada pelo advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle, do escritório Nacle Advogados.

Em sua defesa, o banco alegou não ter nenhuma responsabilidade, pois o boleto falso foi gerado em um site que não era o oficial da instituição financeira. Para o banco, a culpa no caso é da vítima, que não conferiu os dados do boleto. No entanto, para o juiz Fernando Leal, as alegações do banco não são suficientes "para convalidar a conduta da instituição requerida, que possui o ônus de prestar serviços de qualidade, seguros o suficiente para dar aos consumidores a necessária garantia de atuação".

De acordo com o juiz, por se tratar de fortuito interno, aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ. "O réu [banco] é responsável pelos atos que pratica no exercício das suas atividades. Tal responsabilidade, em obediência ao Código de Defesa do Consumidor, não pode ser transferida ao cliente, pois decorre do risco inerente à atividade exercida pela prestadora de serviço", afirma.

Assim, por entender que o dano material ficou comprovado, o juiz determinou que o banco pague indenização por danos materiais, no valor total pago nos boletos, corrigidos monetariamente a partir de seu desembolso.

Clique aqui para ler a sentença.
1019014-14.2014.8.26.0405

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2015, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Sentença no mesmo sentido no rio de janeiro

Waltenircosta.adv.br (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Em março de 2015 o 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. já havia enfrentado o tema, determinando que o Banco ressarcisse a empresa vítima do golpe do boleto. A decisão foi do juiz RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, que assim se pronunciou: "A questão é singela, e reside na indagação se o banco disponibilizou ou não o serviço de emissão de boletos à empresa autora, e em caso positivo, se tal serviço foi defeituoso. Tanto a primeira indagação quanto o seu desdobramento encontram resposta positiva. Ao disponibilizar em seu ´site´ o procedimento para a reemissão de boletos com o cálculo dos acréscimos (e tal fato é incontroverso, já que não refutado), o banco oferece segurança ao usuário, o qual, supõe que o boleto emitido e impresso em seu computador poderá ser regularmente pago através da rede bancária, com o direcionamento do numerário ao verdadeiro credor. Se isto não acontece, deveras se verifica falha no serviço, ensejando ao fornecedor do serviço a obrigação de indenizar o prejuízo do cliente." Processo nº 0475696-81.2014.8.19.0001

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