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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Segundo levantamento feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, entre os dias 24 de fevereiro e 31 de agosto deste ano, 277 presos em flagrante foram torturados ou agredidos por agentes de segurança pública. Os números se baseiam em relatos obtidos durante as audiências de custódia. Desse total, 79,4% das ocorrências envolvem policiais militares. Ao todo, 466 detidos afirmaram terem sido torturados, porém, depois de investigação interna da Justiça, 189 denúncias foram descartadas. Especialistas afirmam que o número de casos deve ser maior e que a presença dos agentes de segurança durante o encontro do detido com o juiz inibe uma possível denúncia devido ao medo de represálias. “Pelo menos 40% dos [presos] que nos dizem que já foram agredidos não querem denunciar”, afirmou o defensor público Rafael Bedin. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Veja bem
Para o presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, as audiências de custódia estão servindo também para coibir abusos, mas seu principal propósito é evitar que alguém permaneça preso sem necessidade. Porém, Nalini argumenta que não se pode fazer maniqueísmo sobre os episódios de violência . “É preciso ver até que ponto os policiais estão apavorados com esse clima e têm de reagir a uma violência gratuita. Também não é raro que haja autolesão”, afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Doações por estrangeiros
O Supremo Tribunal Federal irá analisar se estados têm competência para estabelecer regras relacionadas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O tema teve sua repercussão geral reconhecida pela corte constitucional. O caso que originou a repercussão trata da cobraça feita pela Fazenda Pública do estado de São Paulo sobre uma doação vinda da Itália. O órgão já foi derrotado em duas instâncias. O TJ-SP considerou que os estados não pode suprir omissão legislativa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Relator definido
A relatoria do projeto que trata da repatriação de valores alocados no exterior sem o conhecimento do Fisco foi entregue pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao deputado federal Manoel Júnior (PMDB-PB). As informações são do jornal Valor Econômico.


Multa de R$ 17 milhões
O acordo de delação premiada do lobista Fernando Soares, o Baiano, prevê multa de R$ 17 milhões. Soares é acusado de ter operado propinas para o PMDB no suposto esquema de desvios de verba dos contratos da Petrobras. Além da penalidade, o lobista deverá devolver o dinheiro recebido por meio do esquema fraudulento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Esforço concentrado
A coluna painel, da Folha de S.Paulo, informa haver um esforço concentrado para a concessão de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça aos empresários Marcelo Odebrecht e Otávio Azevedo, presidentes da Odebrecht e Andrade Gutierrez, respectivamente. A articulação envolve  políticos de vários partidos, membros do governo, ministros do STJ e advogados que atuam na defesa de envolvidos na operação “lava jato”.


Testemunho de Lula
O ministro do STF, Teori Zavascki, relator da “lava jato” na corte, enviou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a solicitação da Polícia Federal para ouvir o ex-presidente Lula em um dos inquéritos relacionados à investigação na Petrobras. Se convocado a depor, o ex-presidente seria ouvido como testemunha. As informações são da Folha de S.Paulo.



Com imagens
Para rebater as acusações do deputado Eduardo Cunha, de que o empreiteiro Julio Camargo foi coagido a delatá-lo, o Ministério Público Federal afirma ter vídeos dos depoimentos prestados pelo executivo. As informações são da Folha de S.Paulo.


É gol
O presidente da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul, Francisco Cezário de Oliveira, comemorou a decisão do Supremo que proíbe a CPI do Futebol de ter acesso a documentos relacionados a repasses financeiros feitos pela CBF a federações estaduais e seus dirigentes. Em e-mail, o cartola descreveu a medida como “a grande vitória da família do futebol brasileiro, sob liderança do nosso irmão Marco Polo”. As informações são da Folha de S.Paulo.


OPINIÃO

Doações por empresas
Em editorial, o Estado de S. Paulo elogia a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade das doações de campanha por empresas. “Ainda que tenha tardado quatro anos quatro anos desde a propositura da ação, a decisão do STF é muito oportuna neste momento, já que ajuda a conter os danos causados dias antes pelo Congresso com a aprovação da chamada minirreforma eleitoral”, opina o jornal.

Nem um, nem outro
A Folha de S.Paulo, em seu editorial, criticou o projeto aprovado pela Câmara que limita as doações empresariais a partidos políticos e a proibição, pelo STF, dos repasses eleitorais por companhias. “Máxima transparência, limites objetivos para o total dos gastos e critérios mais estritos para as empresas autorizadas a doar seriam os mecanismos mais adequados para regular uma democracia que, ao mesmo tempo, necessita de recursos financeiros e convive com a corrupção institucionalizada. Por diferentes razões, nem Congresso nem Judiciário se aproximaram de uma fórmula que pudesse alcançar esse objetivo”, argumentou o jornal.

Duas leis
O presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório, afirma, em artigo publicado pelo jornal O Globo, que a incidência das leis Anticorrupção e de Improbidade Administrativa sobre os mesmos crimes resulta num cenário de insegurança jurídica “se não houver espaço à coerência e interpretação razoável do sistema jurídico”. Ele detalha que a Lei Anticorrupção não aceita acordos de qualquer tipo, mas a de Improbidade Administrativa, sim. Desse modo, o autor afirma que o tema requer “observância das regras de competência e atribuição das instituições, transparência dos critérios e isonomia de parâmetros. Acordos mal celebrados colocam em risco as próprias empresas, na medida em que suas imunidades podem ser a posteriori questionadas, independentemente dos valores pagos a título de ressarcimento e composição de danos”.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2015, 12h37

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