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Sem interferência

Justiça só pode rever edital se critérios forem ilegais ou inconstitucionais

Por ser “a lei" do concurso, o edital deve ser respeitado tanto pela administração quanto pelos candidatos, e a Justiça só poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de avaliação em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Com base nesse entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região atendeu recurso da Companhia Docas do Rio de Janeiro para reverter sentença que havia determinado a reavaliação de títulos da sociedade de economia mista. A ação foi proposta por uma candidata ao cargo de especialista portuário na área jurídica.

De acordo com o processo, a autora pretendia obter pontuação referente ao tempo de efetivo exercício de atividade profissional e, a fim de demonstrar sua atuação como advogada em processos judiciais, apresentou certidões de cartórios do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Porém, segundo as regras do edital, a contagem da pontuação dos títulos que comprovam a experiência na área jurídica seria feita com base na entrega de recibos de pagamento de autônomo (RPAS).

Mesmo sem esses recibos, o juízo de primeiro grau afirmou que caberia à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil comprovar a atuação profissional da advogada. A sentença entendeu ainda que a candidata não estava obrigada a concordar com as regras do edital e tinha o direito de questioná-las.

"Se jamais a OAB-RJ impugnou o efetivo exercício da profissão de advogado pela impetrante, e tanto assim que ela colacionou certidões emitidas por cartórios e serventias judiciais comprovando essa atuação, todos os demais órgãos e entidades das Administrações Públicas direta e indireta são obrigados a também assim considerarem, sob pena de usurpação da competência privativa da OAB", diz a decisão de primeira instância.

No TRF-2, a desembargadora federal Salete Maccalóz afirmou que a banca examinadora é que "elabora, avalia questões, atribui notas e confecciona gabaritos com a discricionariedade técnica que lhe compete". Por isso, "não há como o Poder Judiciário atuar para proceder à revisão dos critérios de atribuição de pontos referentes a documentos apresentados pela recorrida, principalmente quando adotados os mesmos discernimentos para todos os participantes do concurso”.

A relatora destacou ainda que, ao se inscrever no concurso, o candidato aceita e adere às cláusulas do edital. “Não restou configurada, por tudo que consta nos autos, a prática de qualquer ato ilegal ou abusivo perpetrado pela autoridade apontada como coatora”, concluiu a desembargadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

 Processo: 0008972-96.2014.4.02.5101

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2015, 8h22

Comentários de leitores

1 comentário

decisão reprovável

afixa (Administrador)

deveria ser revista... ainda bem que os concursos vão se tornar escassos por este país. isto fará com que as pessoas desistam de ganhar nesta loteria e voltem a produzir

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