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Guerra fiscal

Confaz regulamenta regime de arrecadação de ICMS em e-commerce interestadual

As diretrizes do novo regime de recolhimento de ICMS em operações interestaduais de e-commerce ou de modalidades comerciais destinadas a consumidores finais em outros estados foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida que trata do tema é o Convênio 93/2015.

As diretrizes foram propostas pela Emenda Constitucional (EC) 87, aprovada em abril. A norma busca eliminar a Guerra Fiscal no e-commerce por meio da repartição, a partir de janeiro de 2016, da arrecadação de ICMS entre os estados de origem e de destino. As regras de transição estarão em vigor até 2019.

Com a validade do Convênio 93/2015, as empresas precisam ajustar o layout de suas Notas Fiscais e outros procedimentos tributários. Caso contrário, as operações executadas deverão ser interrompidas. A vigência da norma vai impor às empresas a necessidade de calcular o ICMS devido com base nas alíquotas do estado de destino e interestadual, para o estado de origem.

Porém, a incidência de alíquota relacionada ao estado de destino não ocorrerá quando o transporte for efetuado pela próprio remetente, ou quando a companhia que receberá o produto arcar diretamente com esse custo.

Partilha da diferença
O Convênio 93/2015 também delimita que, no caso de operações e prestações de serviços destinadas ao consumidor final que não seja enquadrado como contribuinte, a diferença entre a alíquota interna e a interestadual deverá ser partilhada da seguinte forma:

Ano Estado de destino Estado de origem
201640%60%
201760%40%
201880%20%

Sem consenso
Os secretários de Fazenda que compõem o Confaz não chegaram a um consenso sobre o estabelecimento da base de cálculo do ICMS e sobre a definição de contribuinte no regime arrecadatório. As duas questões são tratadas pela EC 87, porém não foram incluídas no Convênio 93.

Segundo Luiz Augusto Dutra da Silva, assessor do coordenador do Confaz, em relação à base de cálculo do imposto e à definição de contribuinte, membros do Confaz buscarão sugestões de advogados, consultores e representantes de empresas de e-commerce que participarão do seminário “ICMS no e-commerce e em outras modalidades de vendas: como se adequar à EC 87”. O evento será realizado no dia 22 de outubro, em São Paulo (SP), das 8h30 às 18h, no Mercure São Paulo Jardins Hotel (Alameda Itú, 1151).

No seminário, onde serão abordados os procedimentos para adequação fiscal, estarão presentes o ex-subcoordenador do Confaz e secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro; o coordenador técnico do Encat, Álvaro Bahia; o consultor tributário da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Luiz Fernando Martinelli; e o representante do Rio Grande do Norte na Cotepe e assessor do coordenador do Confaz, Luiz Augusto Dutra da Silva.

Também serão conferencistas especialistas de escritórios de advocacia e representantes de empresas de e-commerce como, por exemplo, Geraldo Valentim Neto, sócio do Madeira Valentim & Alem; Márcio Cots, sócio de Cots Advogados; e José Aparecido dos Santos, gerente Corporativo Tributário na Magazine Luiza. As inscrições para o evento podem ser feitas por aqui ou pelo telefone (11) 3751-3430, com Carolina Varandas. As vagas são pagas e limitadas.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2015, 13h47

Comentários de leitores

1 comentário

Quem é esse CONFAZ???

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

À luz da competência privativa do Presidente da República para propor leis que criem órgãos públicos – art. 61, §1º, II, e, CF – e para definir atribuições a órgãos da administração pública – art. 84, VI, a, CF – o Supremo Tribunal Federal tem julgado inconstitucionais leis que criam órgãos públicos ou que lhes atribuem novas funções ou responsabilidades sem que o ato normativo tenha sido originalmente proposto ao parlamento pelo Presidente da República. Exemplos: RE 586.050 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe-060, public. 23-03-2012; ADI 2305, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe-150, public. 05-08-2011; ADI 2800, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJe-092, public.17-05-2011; ADI 2329, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe-116, public. 25-06-2010, etc. O Congresso Nacional, quando da edição da Lei Complementar que disciplina o ICMS, exigida no XII, do §2º do art. 155, da CF, tentou criar o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, disciplinando sua composição, forma de funcionamento e atribuições. Fez isto através dos arts. 27, 28 e 29 da Lei Complementar nº 87/96. Contudo, o então Presidente da República (Fernando Henrique Cardoso), decidiu vetar todos esses artigos (Mensagem de Veto nº 869, de 13.09.1996), sob o fundamento de que o art. 61, §1º, especialmente a alínea “e”, da CF/88, reserva à iniciativa privativa do Presidente da República a edição de leis que disponham sobre criação de órgãos. Mas, o tal CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, foi criado, enquanto entidade pública, por seus próprios membros (os Estados, DF e a União), em reunião realizada na cidade do Rio de Janeiro (RJ), em 12 de dezembro de 1997, formalizado num documento denominado de Convênio ICMS nº 133/97.!!!!???

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