Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caminho direto

Renovação de auxílio-doença com data para acabar só pode ser pedida na Justiça

Para ajuizar ação de restabelecimento de auxílio-doença, descontinuado em razão de alta programada, não é necessário que o segurado formule pedido de prorrogação na esfera administrativa. Esse foi o entendimento firmado pelo Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

“Na esteira do entendimento consolidado do STF, tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença cessado em razão de alta programada, é desnecessário o prévio ingresso do pedido na esfera administrativa, haja vista que a alta programada já é, por si só, uma resposta da Administração no sentido de que em determinada data o fato gerador do benefício, qual seja, a incapacidade, não mais existirá”, afirmou o juiz federal Douglas Gonzales, relator do processo.

De acordo com os autos, a requerente da ação, portadora de câncer de mama, após passar por perícia do Instituto Nacional de Seguridade Social, teve o seu pedido de auxílio-doença concedido até 20 de outubro de 212. Porém, após essa data, a autarquia cancelou o benefício com o fundamento de que ela não havia pedido a prorrogação do auxílio.

Diante da negativa do INSS, a autora entrou na Justiça para tentar reaver o benefício cancelado. Contudo, ela também teve o pedido negado em primeiro e segundo graus pela Turma Recursal do Paraná. A autora entrou, então, com pedido de uniformização de jurisprudência junto à TNU contra o acórdão da turma paranaense que, ao manter a sentença de primeiro grau, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual da autora.

À TNU, a interessada sustentou que a decisão diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da própria Turma Nacional, segundo a qual a prévia prorrogação do requerimento administrativo não exigência para postulação judicial de benefício previdenciário.

Segundo o relator do processo, juiz federal Douglas Gonzales, é cabível o pedido de uniformização nacional, pois foi comprovada divergência. Quanto ao mérito, o magistrado explicou que o Supremo Tribunal Federal julgou em sede de repercussão geral o Recurso Extraordinário 631.240/MG, no qual se discutia a constitucionalidade da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para propor ações judiciais previdenciárias.

Dessa forma, o colegiado da TNU determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Processo 5006414-91.2012.4.04.7005

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2015, 11h35

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo! O texto e a decisão do TNU não dá amparo ao Título

Daniel Schafer (Advogado Associado a Escritório)

O título é equivocado e grosseiramente errôneo!
O texto não da aso a um interpretação tão distante da realidade!
Em princípio até leva o leitor a um abalo inicial, pois ceifaria o direito de pleitear a reconsideração na via administrativa, lançando-a automaticamente para o judiciário, que ironizando "quase não está abarrotado de processos, e descumprindo todos os prazos processuais e normas e metas de celeridade emitidas pelo CNJ".

Título da notícia errado

Alves Nonato (Outros)

O título da notícia é incompatível com o seu conteúdo.

Não foi isso que a TNU decidiu.

Comentários encerrados em 29/09/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.