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Dinheiro emprestado

Ações sobre uso de depósitos judiciais em SE terão rito abreviado no STF

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou que sejam julgadas diretamente no mérito as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5375 e 5376, ajuizadas respectivamente pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Os processos questionam a Lei Complementar 264/2015, de Sergipe, que permite ao Executivo estadual usar até 70% dos valores correspondentes a parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais.

A lei permite a utilização dos recursos para a recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe; a transferência dos 30% restantes da parcela dos depósitos judiciais não repassados para a constituição de um Fundo de Reserva; a possibilidade de utilização dos recursos para o pagamento de precatórios e a incorporação de tais valores ao orçamento do Estado, entre outras utilizações.

Em sua ação, a AMB afirma que a lei estadual estabeleceu uma espécie de empréstimo compulsório fora das hipóteses constitucionais previstas nos incisos I e II do artigo 148, além de ofender o princípio da separação dos poderes e do devido processo legal ao não estabelecer garantia imediata de devolução para a utilização desses depósitos judiciais ou administrativos por parte do governo sergipano.

Na outra ação, a OAB argumenta que a lei estadual contraria diversos dispositivos constitucionais, ao afirmar que os depósitos judiciais e extrajudiciais não podem ser utilizados para fins de custeio das despesas do Estado com previdência social e outras rubricas, descabendo ao governo estadual poder utilizar tais depósitos como se fosse receita pública.

Além disso, afirma que a União disciplinou a utilização de depósitos judiciais por parte dos entes federados na Lei Complementar Federal 151/2015 e que a lei estadual descumpre diversos preceitos da lei federal. Por essas razões, tanto AMB quanto OAB pedem a suspensão imediata da lei estadual.

O relator afirmou que se encontram presentes os requisitos para a aplicação do procedimento abreviado (artigo 12 da Lei 9.868/1999) para julgar diretamente o mérito da ação, dispensando a análise da liminar. O ministro Marco Aurélio solicitou manifestação da Advocacia Geral da União e parecer da Procuradoria Geral da República.

Tendência no país
Na próxima segunda-feira (21/9), a partir das 9h, o STF promoverá audiência pública sobre o tema, com base em norma semelhante adotada pelo Rio de Janeiro. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. Representantes de governos estaduais, prefeituras, tribunais de contas e outros participantes vão expor seus pontos de vista.

Neste ano, a presidente Dilma Rousseff também sancionou lei que transforma o dinheiro dos depósitos judicais, feitos em juízo em meio a litígios judiciais, em receita do Executivo. O texto prevê a transferência de 70% desse dinheiro para os cofres da União, estados e municípios para pagar precatórios e inflar seus superávit primários. A associação dos magistrados foi mais uma vez ao Supremo contra a nova regraCom informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADIs 5375 e 5376

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2015, 10h23

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