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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas pode não ser o fim definitivo deste capítulo na História do Brasil. Para juristas, a edição de emenda constitucional ou mesmo de nova lei que autorize as doações passaria a valer até que o STF fosse novamente provocado a julgar se estas também seriam inconstitucionais. Portanto, a aprovação de uma PEC ou a sanção pela presidente Dilma Rousseff (PT) da lei da reforma política aprovada na Câmara, se ocorrerem antes do dia 2 de outubro, podem liberar as doações novamente já para as eleições municipais de 2016. As informações são do jornal O Globo.


Defesa contra impeachment
Auxiliares da presidente Dilma Rousseff já começaram a fazer análise jurídica sobre a eventual aceitação do pedido de impeachment da petista pela Câmara. Eles avaliam a jurisprudência existente — basicamente em torno do impeachment do ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL) — e opiniões de juristas. Para especialistas, o entendimento inicial é que o Supremo será acionado por Dilma em duas circunstâncias: se não se configurar base legal para pedido de impeachment ou se a defesa no Congresso for cerceada. As informações são do jornal O Globo.


Palocci citado
Para fechar acordo de delação premiada no âmbito da operação “lava jato”, o lobista Fernando Soares, o Baiano, afirmou ter visto o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antônio Palocci acertar doação ilícita de R$ 2 milhões para a campanha da presidente Dilma Rousseff em 2010. O ex-ministro nega o encontro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novo capítulo
O STF autorizou a abertura de inquérito para investigar suposto envolvimento do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) nos casos investigados pela operação “lava jato”. O procedimento foi autorizado pelo ministro Teori Zavascki, que encaminhou todo o material relativo ao parlamentar para a Polícia Federal. Delgado foi mencionado pelo dono da UTC, Ricardo Pessoa, em delação premiada. O empreiteiro entregou uma planilha com repasses de propina que a empresa teria feito a campanhas e partidos políticos, na qual consta que Delgado foi destinatário de R$ 150 mil. O deputado foi candidato pelo PSB à presidência da Câmara em 2014. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Liberdade ameaçada
Juristas e advogados que atuam na defesa de meios de comunicação consideram um risco para a liberdade de imprensa a decisão do STF que, se não for reformada, vai permitir a quebra do sigilo telefônico de toda a redação do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto, para a polícia identificar quem passou informações de uma investigação. Para o ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto, o sigilo da fonte é um princípio fundamental até no Poder Judiciário. "Nunca, jamais, em tempo algum se pode quebrar o sigilo. O direito que o jornalista tem de investigar até quem investiga, como ficou assentado no Supremo, só faz sentido se acompanhado do sigilo da fonte.". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Homenagem
A Associação Nacional de Jornais vai entregar à ministra Cármen Lúcia, do STF, o prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa no dia 16 de outubro. A ministra foi relatora da ação que considerou inconstitucional exigir autorização de biografados ou representantes para publicar biografias. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sistema ineficiente
Com nove meses de atraso, a gestão Geraldo Alckmin (PSDB) apresentou ferramentas de sua principal arma de combate ao crime –batizada de Detecta –, mas longe de funcionar conforme prometido na campanha à reeleição. O principal sistema de alerta, divulgado com destaque na propaganda eleitoral na TV, segue no papel e sem prazo para implantação. Ele deveria permitir, por exemplo, aviso automático à PM em ações consideradas suspeitas, como quando um homem de capacete entre numa loja. Segundo técnicos do próprio governo, há dificuldades e limitações tecnológicas para conseguir colocar esse sistema em funcionamento, além de divergências internas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sob suspeita
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, determinou a abertura de uma sindicância para apurar a conduta do desembargador Marcos Machado depois que uma emissora de TV do estado divulgou interceptações telefônicas do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) com um número de telefone do tribunal. A ex-primeira-dama havia sido presa em agosto, numa operação policial, e quem conversa com Barbosa se coloca à disposição para "contribuir com alguma posição". A linha telefônica pertence a Machado. O desembargador negou qualquer tentativa de tráfico de influência e disse que sequer é relator do pedido de Habeas Corpus da ex-primeira-dama. As informações são do site G1.


Caminho da família
O Ministério Público vai investigar se há irregularidades em uma ciclovia da zona sul de São Paulo implantada fora do trajeto original e que, por causa dessa mudança, deixou de passar em frente a cinco imóveis da família do secretário de Transportes da gestão Fernando Haddad (PT), Jilmar Tatto. A Folha de S.Paulo revelou que a prefeitura ignorou um projeto feito por uma empresa contratada pelo próprio município e, no ano passado, abriu uma faixa exclusiva para bicicletas repleta de desvios e remendos duas quadras abaixo do traçado original.


Aquisição irregular
O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades no contrato de compra antecipada de 26 novos trens da empresa espanhola CAF para a Linha 5-Lilás do Metrô de São Paulo. A via deveria ter sido entregue em 2014, mas os trens estão parados em um pátio. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público quer saber se essa situação causou prejuízo aos cofres públicos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Judiciário não pode tudo
Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, os juristas Raffaele de Giorgi, José Eduardo Faria e Celso Campilongo afirmam que o Estado de Coisas Inconstitucional, que dá à Justiça o poder de intervir quando o Executivo viola direitos fundamentais e foi reconhecido pelo STF no julgamento do sistema carcerário, despreza o fato de que o sistema jurídico não tem estrutura para corrigir as mazelas sociais. Assim, eles alegam que o Judiciário não deve tentar extrapolar suas competências.


Jogos de azar
Em artigo da seção Tendências e Debates, da Folha de S.Paulo, o advogado Regis Fernandes de Oliveira defendeu a legalização dos jogos de azar no Brasil. Segundo ele, a medida diminuiria a corrupção, aumentaria a arrecadação pública, criaria empregos e traria investimentos. Por outro lado, o deputado federal Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) argumentou em outro texto que a medida só beneficiaria contraventores e ajudaria a destruir lares.


Volta às origens
A decisão do Supremo de proibir doações de empresas a campanhas eleitorais irá diminuir custos, mas terá como contrapartida uma maior dificuldade para novatos ingressarem na política. Para o professor da Uerj Jairo Nicolau, “podemos voltar a um padrão TV Tupi”, com propagandas simplificadas. Porém, políticos não consolidados devem ter problemas para arrecadar recursos de pessoas físicas, algo mais difícil de se fazer. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fiscalização necessária
Em sua coluna no jornal Folha de S.Paulo, Hélio Schwartsman afirma não crer “que tenha sido de todo mal a decisão do Supremo Tribunal Federal que torna ilegais doações de empresas”. Isso porque o corte de recursos em campanhas eleitorais não piora as qualidades delas. Contudo, ele ressalva que para a decisão do STF ter os efeitos esperados, a fiscalização dos gastos de campanha terá que ser mais rigorosa do que é hoje.

 

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2015, 12h50

Comentários de leitores

1 comentário

Segurança Pública

Welbi Maia (Publicitário)

Ainda que o Detecta não esteja 100% em operação, a política de segurança pública do governo de São Paulo tem apresentado avanços. Nos últimos meses praticamente todos os crimes diminuíram. São Paulo tem hoje o menor índice de homicídios do país. Mas só o empenho do governo do Estado não basta. O Congresso Nacional tem que fazer sua parte aprovando leis mais rígidas e o governo federal combater o tráfico de armas e drogas nas fronteiras.

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