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Direitos iguais

Advogados transexuais poderão ter seu nome social na carteira da OAB

Advogados e advogadas travestis e transexuais poderão ter seu nome social na carteira da Ordem dos Advogados do Brasil e em todos os cadastros da entidade, decidiu o Colégio de Presidentes de Seccionais na última sexta-feira (18/9), reunidos em Teresina (PI). A recomendação ainda será encaminhada ao Conselho Federal para regulamentar a questão.

Segundo o presidente da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa, relator da matéria, a decisão possibilitará o reconhecimento da identidade social dessa população e, consequentemente, a diminuição do preconceito a que está sujeita hoje em dia.

Em seu voto, Costa avaliou que travestis e transexuais constroem sua identidade social em conformidade com o gênero oposto ao de seu sexo biológico. Desta forma, estão sujeitas a constrangimentos ao apresentarem nome civil diferente da aparência que têm.

“Desta feita, o nome social, além de assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana, concretiza o direito fundamental à identidade de gênero, ao livre desenvolvimento da personalidade e à não discriminação”, escreveu o relator, que teve seu voto lido pelo presidente da seccional alagoana da OAB, Thiago Bomfim.

A OAB aponta que o uso do nome social já é garantido por diferentes normas, sendo realidade em diversos órgãos públicos e outros conselhos de classe. Embora inexista expressa previsão legal, o Poder Judiciário tem reconhecido o direito de travestis e transexuais alterarem os assentamentos de seus registros civis, independentemente da cirurgia de transgenitalização.

A proposta da OAB não visa alterar o nome civil desta população, o que só é possível através de decisão judicial, mas, sim, possibilitar a inclusão no registro e na carteira de identidade profissional do nome social ao lado do nome civil. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2015, 13h35

Comentários de leitores

11 comentários

Re: aos dinossauros da advocacia...

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Caro Harlen Magno (Oficial de Justiça), um esclarecimento necessário: não houve decisão, mas apenas uma "recomendação". Não há "atitude da OAB", posto que a OAB sequer decidiu alguma coisa a respeito disto. Por fim, para o que você chama de "progresso", sugiro ler a história da queda das grandes nações na caminhada da humanidade. Há algumas características comuns a todas elas que ruíram. Você ficará surpreso ao constatar que muito do que se chama hoje de "progresso" era exatamente o que se cantava ser "progresso" pouco tempo antes de elas ruírem.

Aos dinossauros da advocacia...

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

... Incomodados com a decisão, fica a dica: a marcha do progresso social segue célere, e a extinção da mentalidade reacionária e preconceituosa se avoluma no horizonte, portanto podem chorar. Ademais, ilicitude nenhuma na conduta da OAB, que só merece aplausos no caso: o nome civil continuará a constar na carteira, sendo válido para identificação oficial. O nome social prestar-se-á exatamente a isso: uso social.

Advogados transexuais poderão ter seu nome social na carteir

MAIA ROCHA (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Com pode a OAB criar uma carteira profissional com nome diferente do documento de identificação e nascimento de uma pessoa. Tão querendo inovar, sou advogado e acredito que estão reunindo apenas para gastar o dinheiro dos contribuintes e deixando de fazer o que tem que ser feito em proveito da entidade como um todo e não inventar algo que não lhes competem. Inacreditável!!!!

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