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Financiamento privado

STF pode derrubar emenda que restabeleça doação eleitoral, diz Lewandowski

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Um dia após o Supremo Tribunal Federal proibir o financiamento de campanhas eleitorais por empresas e de parlamentares ameaçarem aprovar novamente a contribuição na reforma política, o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o STF pode derrubar as emendas constitucionais recém-aprovadas pelo Congresso que se mostrarem em flagrante conflito com as cláusulas pétreas da Carta Magna. A declaração foi dada nesta sexta-feira (18/9), no lançamento do projeto de audiências de custódia no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O ministro Ricardo Lewandowski e  desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho participam de evento no TJ-RJ
Brunno Dantas/TJ-RJ

“Diria que a grande parte dos princípios aos quais o Supremo Tribunal Federal se referiu, ao tomar esta decisão [de proibir as doações por empresas], se constituem em cláusulas pétreas. E já há, inclusive, precedente em que o Supremo considerou inconstitucional emendas constitucionais quando elas conflitam com as cláusulas pétreas, que são imutáveis, as garantias do cidadão que foram colocadas na Carta pelo constituinte originário como balizas que não podem ser alteradas pelos constituintes derivados. Mas não estou dizendo que este seja o caso, não quero prejulgar”, afirmou o ministro.

A lei que permite doações às campanhas eleitorais por empresas privadas foi declarada inconstitucional por oito dos 11 ministros do Supremo. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (17/9), mais de um ano e meio após o início do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil para questionar esse tipo de financiamento.

A decisão repercutiu no Congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez duras críticas ao Supremo: disse que a proibição vai gerar “um limbo de dúvidas” nas próximas eleições municipais e que pode acelerar a proposta de emenda à Constituição já aprovada por aquela Casa que autoriza as adoções por empresas. O texto seguiu para o Senado.

Lewandowski disse que não queria “polemizar com o presidente da Câmara, que é chefe de um Poder e tem suas razões”. No entanto, destacou que a decisão do STF não deixou dúvidas sobre a inconstitucionalidade da doação às campanhas por pessoas jurídicas. “Entendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi extremamente clara e ao proclamar o resultado deixei explícito que as normas valerão já para as próximas eleições”, disse.

Nesse ponto, o ministro ressaltou que o Plenário se preocupou em produzir uma decisão que não pudesse ser questionada com base no artigo 16 da Constituição, que proíbe qualquer mudança por tempo inferior a um ano antes da eleição.

“Para o Supremo Tribunal Federal, essa questão está encerrada. Claro, no direito, tudo pode suscitar uma controvérsia, mas, ao meu juízo, a proclamação foi extremamente clara. E foi por uma maioria expressiva que se pronunciou contra o financiamento de campanhas por empresas. Foram oito contra três votos”, ressaltou. 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2015, 14h48

Comentários de leitores

11 comentários

Temos dois ministros que nos envergonham!

Leonardo BSB (Outros)

O STF tem dois ministros que não estão à altura, no meu entender! Estão tornando o STF piada, então é o caso de se pensar se não merecemos uma nova constituinte retirando os poderes excessivos que foram dados ao Judiciário, mormente STF, que tem se excedido, pessoas sem voto que querem ser agentes políticos, quiça por recalque! A solução me parece simples, se o STF não se limitar a se manter no seu lugar. Se ele mesmo viola a CF, e um exemplo claro é a questão da remuneração de juízes e servidores do Judiciário da União que compete privativamente a cada tribunal superior, mas é notório, e há uma decisão recente do Cnj nesse sentido, que o STF não se atém ao seu lugar, é o primeiro a violar a Cf, quando deveria ser o primeiro a velar pelo seu cumprimento e fazer a Carta Magna ser respeitada, inclusive pelo STF mesmo!

"Não quero prejulgar"?!?!?!

Samuel Cremasco Pavan de Oliveira (Advogado Autônomo)

Já prejulgou, Ministro.
Cumpra com sua obrigação e dê-se por impedido se e quando a matéria for judicializada no STF.

Lamentável

Wanderson José Catalunia Moraes (Policial Militar)

É lamentável ver o baixo nível dos comentários de juristas nesse canal. Não há uma discussão jurídica, apenas embates políticos e acusações sem qualquer profundidade técnica. Posturas no mínimo questionáveis, como a do ministro Gilmar Mendes, são louvadas até mesmo por advogados que, movidos por um extremismo político, esquecem que ainda vivemos em um Estado democrático de direito. Carl Schmitt é moderado para esses juristas. Realmente, não aprendemos nada... Como dito pelo nobre colega Samuel Felipe Nascimento Horn, o pensamento Völkisch na comunidade jurídica parece viver sua primavera nos dias atuais. Lamentável...

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