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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Receita Federal pode cobrar juros sobre multas de mora e de ofício dispensadas na modalidade de pagamento à vista do Refis da Crise. A decisão, por unanimidade, é da 2ª Turma do STJ. Para os julgadores, a norma do Refis não prevê a isenção. A decisão é resultado de um caso envolvendo um contribuinte do Ceará que recorreu à Justiça argumentando que havia quitado o seu débito, mas não conseguiu a certidão de regularidade fiscal. As informações são do Valor Econômico.


Portas fechadas
A Ordem dos Advogados do Brasil sofreu nova derrota frente à Fazenda Pública, a segunda este mês. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª entendeu, por 2 votos a 1, que não há previsão legal que permite aos contribuintes participar das audiências da Receita Federal. No começo de setembro, o TRF-2 reformou decisão a favor da abertura dos julgamentos. O tema é discutido em diversos Estados, entre eles Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco Rio Grande do Norte e no Distrito Federal. As informações são do Valor Econômico.


Veta, Dilma
O advogado-geral da União Luís Inácio Adams afirmou que vai recomendar à presidente Dilma Rousseff o veto à nova legislação eleitoral que permite a doação eleitoral por empresas. "Com o resultado do julgamento do Supremo, eu vou recomendar o veto por inconstitucionalidade [da nova lei aprovada pelo Congresso]", disse. As informações são do Valor Econômico.


Decisão histórica
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) classificou de histórica a decisão do STF sobre as doações eleitorais por empresas é histórica. “A maior fonte de arrecadação para a corrupção vem de empresas privadas. Essas empresas não fazem filantropia, são corporações interessadas em influir nos rumos da economia e articular regras que lhes sejam favoráveis”, disse João Ricardo Costa, presidente da entidade. As informações são da Folha de S.Paulo.


Ação liberada
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral Luciana Lóssio liberou para julgamento a ação movida pela PSDB que pede a cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff. A liberação ocorre 20 dias depois do pedido de vista feito pela própria ministra. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Na Câmara
O pedido de impeachment elaborado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior contra a presidente Dilma Rousseff foi protocolado nesta quinta-feira (18/9) na Câmara dos Deputados. Segundo Reale Júnior, foram inseridos no documento questionamentos referentes às pedaladas fiscais e decretos assinados pela presidente sem a autorização do Congresso Nacional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fronteira final
Os dirigentes do PT que consideram que a votação do impeachment de Dilma Rousseff não pode mais ser anulada, acham que a solução pode ser encontrada no STF devido à tese jurídica para o afastamento ser insustentável. As informações são da Folha de S.Paulo.


Pedido de esclarecimento
A defesa da Odebrecht pedirá ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (PT), esclarecimentos sobre os termos do acordo de cooperação internacional, firmado entre o Brasil e a Suíça, que conferiu à operação "lava jato" acesso a provas sobre propinas pagas no exterior a executivos e ex-funcionários da empreiteira. O advogado da empresa, Pedro Estevam Serrano, questiona no Superior Tribunal de Justiça a legalidade da produção de provas. As informações são do Valor Econômico.


Instalação de escuta
O analista do Núcleo de Inteligência da Polícia Federal Dalmey Fernando Werlang afirmou à Justiça que os delegados federais Igor Romário de Paula, Márcio Adriano Anselmo e Rosalvo Ferreira Franco solicitaram a ele a instalação de uma escuta ambiental em uma cela de custódia da Polícia Federal em Curitiba (PR). Werlang depôs como testemunha de defesa de um dos executivos da Odebrecht. Para a força-tarefa que compõe a operação "lava jato", o analista se uniu à estratégia de contrainteligência dos investigados pelo suposto esquema de propinas que ocorria na Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Direito ao silêncio
O dono da UTC, Ricardo Pessoa, um dos citados por suposto envolvimento no esquema de propinas que ocorria na Petrobras permaneceu calado durante depoimento no Tribunal Superior Eleitoral. O planejamento era que ele comparecesse à corte nesta sexta-feira, mas o empreiteiro se apresentou nesta quinta-feira (17/9). As informações são do jornal O Globo.


Controle acionário
A Ambev saiu vencedora pela segunda vez em uma ação movida por seus acionistas questionando os bônus de subscrição, que garantem aos titulares a compra de ações por um preço pré-estabelecido. A decisão favorável a empresa foi proferida pela 4ª Turma do STJ por 3 votos a 2. A divergência se dá por uma cláusula contratual de ajuste de preços, que delimita a adequação do que é cobrado visando seguir o menor valor praticado em caso de operações de aumentos "de capital por subscrição privada ou pública até o término do prazo para o exercício do direito à subscrição". As informações são do Valor Econômico.


Dados sigilosos
Marcelo Lages Ribeiro de Carvalho, um dos donos do Cartório Virtual, site que fornece dados sigilosos mediante pagamento, foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público de São Paulo. Na denúncia consta que a página na internet é "responsável pela veiculação de diversos serviços absolutamente inconstitucionais, violadores da intimidade privada, honra e imagem das pessoas". Marcelo Lages não foi localizado para comentar a acusação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Trotes proibidos
A lei que proíbe trotes em alunos nos centros educacionais do estado de São Paulo foi aprovada pela Assembleia Legislativa paulista. A norma impõe sanções penais, civis e administrativas ao aluno que descumpri-la. A regra foi proposta em 1999, depois que um calouro da Universidade de São Paulo morreu durante um trote do curso de medicina. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2015, 11h33

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