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Menos poder

CCJ da Câmara aprova tramitação da PEC que cria rodízio para indicações ao STF

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou na quarta-feira (16/9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 17/2011, que estabelece um rodízio para as indicações de ministros para o Supremo Tribunal Federal. A proposta tira o poder de indicação do presidente da República e estabelece um rodízio entre seis instituições, alternadamente, para preencher as 11 vagas. A PEC é do deputado Rubens Bueno (PPS-PR).

Pela proposta, três ministros serão indicados pelo Superior Tribunal de Justiça, entre os próprios ministros do tribunal; dois ministros serão indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, que poderá escolher advogados com mais de dez anos de atividade profissional, obedecida uma quarentena; dois ministros serão oriundos do Ministério Público, indicados pelo procurador-geral da República, vedada a auto-indicação; um ministro será indicado pela Câmara dos Deputados; um ministro indicado pelo Senado Federal; e só dois serão indicados pelo presidente da República, proibida a indicação do advogado-geral a União e de ministros do governo. 

O relator da proposta na CCJ é o deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), para quem não há problemas jurídicos que impeçam a tramitação da PEC. Até porque, segundo o parlamentar, já estão tramitando outras propostas sobre o mesmo assunto. 

Hoje, o sistema de indicação de ministros ao Supremo é uma adaptação do modelo norte-americano. Diz o artigo 101 da Constituição Federal que o cargo é de livre indicação do presidente da República e o escolhido pelo chefe de Estado é sabatinado pelo Senado. Depois, o nome é votado pelo Plenário da Casa.

A aprovação da PEC não significa que os deputados concordem com ela. A função da CCJ, na Câmara, é analisar a admissibilidade da proposta, para conferir se ela obedece aos critérios jurídicos de tramitação.

Na justificação da PEC que estabelece o rodízio, o autor da proposta destaca a importância da motivação política nas decisões do Supremo e diz ser imperioso assegurar a independência da corte. São citados alguns exemplos de outros países que adotam mecanismos compartilhado para a nomeação dos juízes dos tribunais constitucionais.

No modelo austríaco, por exemplo, a Suprema Corte local é composta por 14 membros efetivos e seis membros suplentes, sendo que a metade de titulares e de suplentes é escolhida pelo governo federal e a outra metade pelo Parlamento. Na Alemanha, a metade dos oito membros do Tribunal Constitucional é escolhida pela Câmara dos Representantes e a outra metade pelo Senado. E na Espanha, o Tribunal Constitucional se compõe de doze juízes indicados pelo rei a partir quatro indicações feitas pelo Congresso, quatro pelo Senado, duas pelo governo e duas pelo Conselho Geral do Poder Judicial (clique aqui para ver mais exemplos de funcionamento de cortes constitucionais).

A proposta deve ser analisada por uma comissão especial, provavelmente pela mesma comissão que já analisa mudanças na escolha de ministros do STF (PEC 473/2001). Essa proposta já está em fase de votação do parecer final, de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Em seguida, as propostas devem ser votadas pelo Plenário.

Clique aqui para ler o parecer do deputado Sergio Zveiter.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2015, 9h32

Comentários de leitores

9 comentários

Democratizar

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Seria muito bom democratizar ao máximo a escolha dos ministros para evitar o excessivo apego à política partidária ou de impedimento e suspeição e advocacia administrativa, etc...

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

A eleição de Ministros de cortes superiores vai fazer com que elas, dessa vez definitivamente, se transformem em instâncias políticas. Pois os futuros Ministros terão que se valer do mesmo mal que os políticos para galgarem o cargo, populismo e hipocrisia, sem contar obviamente caixa 2 para campanha eleitoral.

E inclusive já tenho aqui 1 candidato que ganha disparado, o juiz federal Sergio Moro.

Dr. Ricardo Cubas (Advogado Autônomo),

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sem dúvida. Sua sugestão é sensacional. Seria muito bem-vinda como instrumento de informação e auxílio para que os eleitores possam conhecer melhor cada candidato. Além dos debates, poderiam os candidatos proferir aulas magnas transmitidas pela TV Justiça. Isso já é feito para a contratação de professores, que são chamados a dar uma aula magna para a instituição verificar sua didática.

Ótima ideia. Já a incorporei e passarei a divulgar como elemento do modelo que tenho proposto de eleição para magistratura.

Cordiais saudações do

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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