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Verbas devidas

Senado aprova projeto que acelera pagamento de créditos trabalhistas

Seguirá para a Câmara dos Deputados o projeto de lei do Senado Federal que pretende dar mais celeridade à cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais da Casa nesta quarta-feira (16/9). As mudanças têm por objetivo adequar a execução trabalhista às novas normas de Direito Processual adotadas pelo Código de Processo Civil, sancionado em março deste ano.

O projeto 606/2011 altera a Consolidação das Leis do Trabalho e estabelece novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho e os termos originários das comissões de conciliação prévia. O projeto também reforça a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial.

Redação sugerida pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que relata o projeto, dispensa a caução nos casos de crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de dez vezes o valor do salário mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade. Antes, o texto estabelecia o limite de 30 vezes o valor do salário mínimo, o que não satisfez as confederações empresariais. A parlamentar, então, reduziu o limite a fim de viabilizar o acordo para a aprovação da proposta no Senado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado. 

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2015, 20h08

Comentários de leitores

1 comentário

Esqueceram ?

Resec (Advogado Autônomo)

Sempre tive a curiosidade de saber por quê nenhum deputado ainda não tomou a iniciativa de criar um projeto de lei no sentido de permitir um equilíbrio entre o patrão e o empregado, possibilitando que o empregado possa optar pela rescisão do seu contrato de trabalho e ter acesso ao FGTS (que é seu!). Do jeito que está o empregado fica preso ao emprego, pois, se optar pela rescisão (pedido de demissão), não terá acesso ao FGTS, ou seja, estará em absurda desvantagem. Não terá segurança financeira nenhuma para iniciar um negócio próprio ou tomar outro rumo na vida. Por quê ninguém defende esse equilíbrio ?

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