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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Mesmo com o pedido do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para que o julgamento sobre a proibição do financiamento eleitoral por empresas fosse adiado, o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, resiste à ideia. Segundo o ele, o tema está em análise no STF há muito tempo. A solicitação de Toffoli ocorreu porque ele está em Estocolmo (SUE) e só retornará na semana que vem. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Pretexto ideal
Segundo Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, uma possível confirmação de inconstitucionalidade pelo STF nesta quarta-feira (16/9) daria à presidente Dilma Rousseff o pretexto ideal para vetar a lei aprovada na Câmara dos Deputados que permite o financiamento de partidos políticos por empresas. Caso o STF não encerre o julgamento nesta semana, é possível que Dilma tenha que decidir o assunto sozinha, pois existe a possibilidade de Toffoli pedir vista e há prazo para que a Presidência sancione a lei.


Bando de achacadores
O ex-ministro da Educação Cid Gomes terá que pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, por ter dito que o parlamentar era um achacador. A decisão é da 23ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ainda há possibilidade de recurso. As informações são da Folha de S.Paulo.


Registrado em cartório
O jurista Hélio Bicudo e o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior registrarão nesta  quarta-feira (16/9), em São Paulo, o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff em cartório. Nesta quinta-feira (17/9), a solicitação de impedimento será protocolada na Câmara dos Deputados, em Brasília. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


R$ 15 milhões ao PT
O dono da UTC, Ricardo Pessoa, afirmou à Procuradoria-Geral da União que pagou R$ 15 milhões ao PT em propinas por meio de doações oficiais fracionadas. O montante “doado” é proveniente do contrato firmado entre a empreiteira e a Petrobras para a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aceitei o jogo
Em depoimento à CPI da Petrobras, Ricardo Pessoa afirmou que suas atitudes não podem macular a integridade dos funcionários da UTC e que entrou no esquema de propinas por medo de não obter contratos com a estatal. Depois dessa declaração, o empresário permaneceu calado durante toda a sessão. Segundo ele, qualquer informação dita por ele aos parlamentares poderia anular seu acordo de delação premiada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dinheiro de volta
Segundo o procurador da República que coordena a força-tarefa da operação “lava jato”, Deltan Dallgnol, R$ 1,5 bilhão, dos R$ 6,2 bilhões desviados da Petrobras, foram devolvidos "espontaneamente" pelos delatores do esquema de propinas. A informação foi dita durante evento que o procurador participou em SP para lançar a campanha “Dez medidas contra a corrupção”. A iniciativa é promovida pelos integrantes da PGR que compõe a força-tarefa da operação “lava jato”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Leniência e Executivo
O procurador da República Deltan Dallgnol criticou o fato de o Executivo querer formalizar acordos de leniência. Segundo o procurador, não há solução específica. “Mas posso dizer qual não é. É não deixar [o acordo] dentro do Executivo. Porque as pessoas que estão no Executivo tiveram as suas campanhas financiadas por grandes doadores. E são empresas que estão envolvidas nestes atos de corrupção", afirmou. Também disse que o atual dispositivo que regulamenta os acordos de leniência não possui segurança jurídica. As informações são do Valor Econômico.


Falsidade ideológica
O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) se tornou réu em uma ação que analisa suposta falsidade ideológica praticada por ele durante a prestação de contas de sua campanha em 2010. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal por unanimidade. Segundo o advogado de Maluf, houve um engano por parte do Ministério Público, Maurício Leite, pois o deputado não assinou a prestação de contas e “não tinha conhecimento dos fatos”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ameça digital
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes pediu reforço na segurança após ter sido foi ameaçado por e-mail. Nardes afirmou ter identificado algumas mensagens dizendo “vamos acabar com você.” O ministro disse ter tratado do assunto com o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, e com uma representante da Polícia Rodoviária Federal ( PRF), segundo reportagem do jornal O Globo.


Faltou a população
O presidente da seccional Paulista da OAB, Marcos da Costa, afirmou que as críticas da entidade ao projeto que reduziu a velocidade nas marginais não é direcionada ao número proposto, e sim ao fato de que a população não foi consultada sobre a medida. “O administrador público não pode pegar uma via que foi feita para ser expressa e simplesmente transformar em uma avenida”, disse. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Conhecimento dos fatos
O advogado do ex-ministro José Dirceu, Roberto Podval, citou a disse que seu cliente só poderá falar sobre a operação “lava jato” depois de analisar todos os fatos. Para outros advogados, é possível que Dirceu fale, mas pouco, ainda mais agora que sua filha foi excluída do processo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Apenas restitua
O processo movido pela Tigre Tubos e Conexões contra a Deloitte foi indeferido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A ação pedia pagamento de indenização por danos morais e materiais devido à consultora porque foi ela a autora de um planejamento fiscal considerado evasivo pela Fazenda Federal. A decisão foi unânime. Os ministros definiram que apenas a restituição do valor pago pelo serviço prestado. A Tigre ainda não sabe se recorrerá da decisão. As informações são do Valor Econômico.


Pode penhorar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a penhora de fração ideal dos devedores em imóvel que serve de residência para um familar deles. Segundo o ministro Ricardo Villas-Bôas Cueva, a penhora de fração ideal é permitida, mesmo em casos onde o imóvel seja um bem de família nos termos da Lei 8.009, que proíbe a penhora de imóveis que servem de residência para o executado. As informações são do Valor Econômico.


Pedido de afastamento
Um advogado trabalhista de São Paulo questionou, por meio de petição, a parcialidade do  ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Caputo Bastos em julgamento envolvendo o Bradesco e solicitou o afastamento do julgador do caso. Segundo o advogado, o questionamento parte do fato de que o julgador recebeu dinheiro do banco para dar palestras. As informações são da Folha de S.Paulo.


Opinião
Injustificável benefício

A Folha de S.Paulo, critica, em editorial, a concessão de auxílio-educação no valor de R$ 953,47 a todos os funcionários do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que tenham filhos com idade entre 8 e 24 anos. A ajuda de custo está limitada a três dependentes. "A nova contribuição permite que juízes e desembargadores do tribunal acrescentem até R$ 2.860,41 a seus nada desprezíveis rendimentos mensais. Cabe notar o quanto a ajuda financeira, em si questionável, é também injusta em termos sociais: ela equivale a 12 vezes o montante pago pelo Bolsa Família para cada criança mantida na escola por pais que, juntos, mal ganham 2% do salário de um magistrado”, afirmou o veículo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2015, 11h45

Comentários de leitores

1 comentário

Imoralidade absurda

senso incomum e outras (Advogado Assalariado - Empresarial)

Somente em um pais em que o povo é totalmente despolitizado; que tem o hábito de transferir a solução de seus problemas a terceiros e que somente importa quando a pimenta atinge o próprio olho, se admite a imoralidade do pagamento de auxilio educação para um filho de funcionário público em valor equivalente a quase um piso salarial mensal de um professor da rede pública. O brasileiro tem que se unir e conseguir a aprovação de uma EC que obrigue a submissão a plebiscito popular de toda medida que vise atribuir qualquer benefício direto ou indireto aos funcionários públicos em geral e todos os níveis de mandatários eleitos. Afinal, é o povo que bancará as despesas.

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