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Novos entendimentos

Enunciados vão orientar magistrados federais que atuam na área criminal

A fim de fomentar o debate sobre as recentes mudanças legislativas na área criminal, o IV Fórum Nacional dos Juízes Criminais (Fonacrim) aprovará enunciados para orientar o trabalho de magistrados federais. O evento acontecerá nos dias 24 e 25 de setembro, em Florianópolis, durante o Seminário de Direito Penal.

As inscrições no Seminário de Direito Penal são gratuitas e estão abertas até 18 de setembro, no site do Conselho da Justiça Federal. O seminário é voltado para magistrados federais, estaduais, procuradores, advogados e estudantes. Já o Fonacrim é exclusivo para juízes federais.

Para elaborar os enunciados, serão formados oito grupos temáticos: inquérito policial; prisão provisória e medidas cautelares; denúncia; instrução criminal; princípio da insignificância; prescrição; sentença; e execução penal.

Segundo o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, juiz federal Antônio César Bochenek, os enunciados têm a finalidade de “nortear os caminhos dos magistrados na busca por uma Justiça criminal mais eficiente contra a impunidade”.

O presidente da Ajufe diz ainda que os magistrados poderão propor soluções mais adequadas a procedimentos e normas aprovadas pelo Legislativo ou surgidas a partir de decisões de tribunais superiores ou conselhos de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2015, 10h03

Comentários de leitores

2 comentários

Juízes usurpando a função legislativa

Lucas Gualda (Advogado Assalariado)

Enunciados em matéria criminal: pode isso, Arnaldo?

Parece-me que o princípio da estrita legalidade das normas penais, o qual aprendi nos bancos da academia de Direito, deixou de vigorar. Ao menos na cabeça dos tais magistrados... Admitia-se apenas a analogia se fosse benéfica ao réu.

O voraz ativismo judicial querendo criar normas penais. Isso é inconstitucional.

Legislador sem voto popular

José R (Advogado Autônomo)

Era mesmo o que faltava: querem legislar!!!!!
Perderam a noção de que são funcionários públicos incumbidos de aplicar a lei elaborada pelo congresso nacional?

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