Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

STF deveria criar súmula sobre solidariedade entre entes federados no SUS

Por 

Tramita,no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 855.178 – SE, onde a União Federal retoma o tema da solidariedade dos entes federados em relação ao fornecimento  de medicação no Sistema Único de Saúde. A questão foi reconhecida como de repercussão geral (baliza para todas as decisões das várias instâncias do Poder Judiciário) e o plenário virtual da Casa, por maioria de votos, entendeu, no mérito, em não prover o Recurso. A União Federal opôs embargos declaratórios com efeitos infringentes do acórdão, a ser decidido pelo Pleno do mesmo tribunal, agora, em sessão pública.

O julgamento dos embargos teve início no dia 5 de agosto, com voto do relator, fulminando o recurso e com pedido de vistas pendente. A continuação do julgamento está pautada para a esta quarta-feira (15/9).

A questão é recorrente. Embora o STF já tenha posição firmada há muito tempo, reconhecendo a solidariedade da União , Estados-membros, Distrito Federal e municípios nas ações e serviços de saúde para a cidadania como um todo, a embargante, sob o argumento de que o resultado seria outro, caso o STF tivesse se manifestado sobre a totalidade de suas alegações, busca modificar o julgado.

É sabido que tais embargos, ordinariamente, se prestam a sanar dúvidas, omissões e contradições das decisões de mérito. Excepcionalmente, se o defeito é reconhecido e este  reconhecimento afeta o resultado da causa, altera-se a solução do processo, sendo apto o recurso para tanto. Daí o seu caráter infringente, modificativo do que foi decidido.

Contudo, o entendimento é pacífico no sentido de que as pretensões podem ser fulminadas sem que haja necessidade de pronunciamento sobre tudo o que for alegado. Aqui, isto é reforçado, porque a solidariedade decorre da própria configuração do SUS, a saber, entre outros: é um sistema nacional, com custo compartilhado entre os entes da federação, deriva de uma política pública de corte constitucional, consagrado como direito de cidadão e dever do Estado, revestido da índole universal, gratuito e, sobretudo, pela transversalidade, a ser observada em todas as políticas públicas, por mais específicas que sejam. Não é à toa que a Constituição Federal atribui às ações e serviços de saúde a condição de relevância.

Assim, é curial que tais predicados não possam nem devam ser afastados por um entendimento simplificador de que, por efeito de descentralização, se consumaram pactos entre os entes federados, com atribuições e responsabilidades de parte a parte, desresponsabilizando, cada qual, do atendimento além do que se comprometeu. Sob pena de, no limite, o usuário do SUS ser  penalizado se houver descumprimento de obrigações pactuadas que cabiam a um ente, no caso, que não a União Federal.

Embora reconhecida a solidariedade, há um vazio (talvez devesse ser essa a omissão  a ser atacada pelos embargos), qual seja a de como torná-la viável, preservando o que foi pactuado, mormente pelo efeito vinculante, no plano judicial, da repercussão geral. Não basta reconhecê-la, há que se instrumentalizá-la. Para isso, considere-se a existência de um catálogo de ações e serviços de saúde, pactuado entre os entes federados e que a judicialização de sua exigência ocorre, na maioria dos casos, pelo não-atendimento dessas obrigações; excepcionalmente, se busca ,em juízo, a realização ou obtenção de alguma prestação fora desse rol ou de algo que se considere inadequado para o agravo de saúde.

A proposta formulada pela Defensoria Pública da União — sistema de compensação entre os entes federados — é razoável, porque, se a repartição de tais obrigações do SUS resulta de acordo entre eles, um mecanismo de acerto de contas pode ser perfeitamente  concretizado: cada atendimento que extrapolar o que cada um ajustou e for por ele satisfeito, acarreta em um crédito a ser compensado entre os fundos de saúde de quem prestou a assistência e o de quem deveria prestá-la. Assim, se for  obrigação da União Federal, o Estado-membro ou o município vier a satisfazê-la, o respectivo fundo de saúde será ressarcido, no mês seguinte pelo fundo nacional de saúde; se inadimplente o Estado-membro ou o município, com oneração da União Federal, o fundo nacional de saúde se creditará, debitando nos repasses que, obrigatoriamente, cabe a um ou ao outro; se a prestação for de responsabilidade do Estado-membro, custeada pelo município, este será creditado, pelo fundo estadual de saúde, no seu respectivo fundo; se o inverso, o município será debitado no fundo municipal de saúde, nas verbas que têm a receber, obrigatoriamente, do Estado-membro. No caso de ações ou serviços caracterizados como excepcionais, cabe o ônus à União Federal,  porquanto ela é quem mais arrecada recursos, no universo dos tributos, inclusive com alguns deles que não são obrigatoriamente repartidos entre os Estados-membros e outros que, em tese catalogados dentre os obrigatórios, são inexigíveis, percentualmente, por força de um mecanismos de Desvinculação de Receitas da União (DRU). Rigorosamente, não há qualquer óbice a que o Poder Judiciário preencha este vazio, como consequência do reconhecimento da solidariedade, à míngua de iniciativa dos gestores públicos em saúde.

Uma outra alternativa é a de que o próprio Poder Judiciário disponha de recursos orçamentários, autônomos, para satisfazer as demandas, com rubrica expressa nos fundos de saúde, a ser movimentada, a débito ou a crédito, por determinação judicial. Para permitir a continuidade do procedimento, sempre que houver o esgotamento de tais verbas, no exercício da sua independência, enquanto Poder do Estado, e autonomia financeira, o Judiciário encaminhará ao respectivo Parlamento, o pedido de abertura de crédito extraordinário ou determinará ao fundo de saúde deficitário o remanejo de verbas, para suprir eventual inexistência de recursos.

Para tudo isto, impõe-se  que, periodicamente, o Poder Judiciário seja abastecido  com o que cabe a cada um gestores públicos na repartição das ações e serviços de saúde, encaminhadas ou pelo Poder Executivo ou pelos respectivos Conselhos da área.

Também,  o assunto, por sua complexidade, determina o exame de uma questão polêmica: onde o cidadão pode  propor a sua demanda, caso não atendido na instância administrativa. Se adotado o sistema compensatório, ele pode ajuizá-la  em qualquer foro, seja na Justiça Estadual seja na Justiça Federal. Basta ao juiz da causa, ao identificar quem é o responsável no elenco de ações e serviços de saúde, ordinária ou excepcionalmente, e se o pedido for feito contra ente federado não incluído no âmbito de sua competência ou que não pactuou a obrigação de satisfazê-la, determinar o atendimento pela parte demandada, debitando o valor desembolsado ao fundo de saúde do ente responsável que deixou o usuário sem o atendimento.

Finalmente, pela relevância do tema, poderia o STF ir além da repercussão geral, com edição de súmula vinculante sobre o tema, alargando a cogência de sua decisão a todos os poderes que lidam com ações e serviços de saúde.

 é procurador da República aposentao que, em atividade (1989-2002), atuou prioritamente na área de saúde.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2015, 6h54

Comentários de leitores

1 comentário

Dois problemas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nesse caso nós temos dois problemas:

a) uma Suprema Corte que pouco se importa com a integridade do direito e da interpretação da lei, procurando a todo custo deixar de exercer sua função de intérprete máximo criando pretextos para negar seguimento a recursos quando todo mundo espera uma posição da Corte sobre os temas discutidos;
b) o Estado que se utiliza de filigranas da lei para discutir qualquer coisa, sem pensar nos custos (procuradores do Estado ganham rios de dinheiro, tudo pago por nós contribuintes), e mais das vezes apenas para postergar o cumprimento de suas obrigações.

Comentários encerrados em 24/09/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.