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Servidores em greve

CNJ determina corte de ponto para todos os tribunais regionais

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O Conselho Nacional de Justiça estendeu a validade da liminar que determinava o corte de ponto de servidores do Judiciário em greve para todos os tribunais regionais federais, tribunais regionais do trabalho e tribunais regionais eleitorais.

Conforme a decisão, a liminar não se aplica aos TRT-1 (Rio de Janeiro) e TRT-5 (Bahia) porque foram objeto de análise específica com liminar já referendada pelo Plenário do CNJ.

As determinações de corte de ponto não se aplicam aos TRT-2 (São Paulo), TRT-13 (Paraíba), TRT-19 (Alagoas), TRT-22 (piauí) e TRT-23 (Mato Grosso), que já providenciaram o desconto dos dias não trabalhados, por iniciativa própria.

A decisão, do conselheiro relator Fabiano Silveira, diz que devem ser suspensos os pagamentos dos vencimentos dos servidores em greve na exata proporção dos dias não trabalhados no prazo máximo de cinco dias. Após esse período deverão prestar informações sobre o cumprimento da liminar.

“Não existe na Constituição direito à greve remunerada”, disse o conselheiro. Segundo ele, no caso da Administração Pública, o gestor não dispõe dos recursos financeiros em nome próprio. “Estamos falando de dinheiro público proveniente de tributos pagos pelo conjunto da sociedade. O Estado não poderia remunerar serviço que não foi prestado. Essa é uma noção elementar de probidade na gestão da coisa pública e remete, no presente caso, à missão do CNJ de zelar pela observância do artigo 37 da Constituição”.

O conselheiro também determinou a desobstrução do acesso aos prédios da Justiça, caso haja obstáculos ou dificuldades de qualquer natureza imposta pelo movimento grevista quanto à entrada e circulação de pessoas nos referidos prédios, e a adoção de medidas que visem garantir a maior continuidade possível de todos os serviços prestados, independentemente do caráter urgente da solicitação ou da existência de prazo em curso.

O pedido de extensão foi apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pela Coordenação Nacional do Colégio de Presidentes de Seccionais e pelas Seccionais do Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná, São Paulo e Tocantins.

“Respeitamos o direito de greve, mas a Justiça é um serviço essencial que deve funcionar sem interrupção. O cidadão possui direito à defesa de seus bens e de sua liberdade. O advogado possui direito a acessar os autos dos processos e a entrar nos fóruns e tribunais”, disse Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2015, 11h54

Comentários de leitores

12 comentários

Uma explicação dos teóricos

incredulidade (Assessor Técnico)

Como um direito pode ser exercido e, ao mesmo tempo, apenado?
A greve é um direito? Se é um direito, como pode ser punido o seu exercício?

Pintar a realidade

incredulidade (Assessor Técnico)

Nem se estressem com Pintar. Ele é conhecido por criticar privilégios, mas apenas os que ele não tem. Quando se trata de advocacia, tudo pode, tudo é merecido, pois os advogados são a personificação da Geni do Chico Buarque. Já toda e qualquer profissão que não seja advocacia é exploradora, aproveitadora e sangue suga. Será conveniente levar a declaração dele ao Sindicato, para interpelá-lo judicialmente (como ele tanto gosta de fazer, para ganhar mídia, numa forma de captação de clientela indireta) ao generalizar a acusação de roubo ao Erário.

Bidê expiatório... Ou seria "bode"?

Fábio Gardenal Inácio (Outro)

Não seria a volta da CPMF culpa dos servidores públicos, para alguns?

Esse rombo de 32 bi do orçamento, que não é redutível mediante cortes orçamentários sendo necessária a reimplantação da atualmente chamada CPPREV (segundo a Presidenta), não seria melhor resolvido descontando-se, de faro, os dias parados dos servidores grevistas? Afinal, tudo que importa em gastos desmesurados do dinheiro público não é por conta dos altíssimos salários que *todos* os servidores recebem?

Então, por que não impedir o direito de greve permitindo os descontos dos dias parados?

Já que repor o atraso com trabalho extra é corriqueiro e não ataca aquilo que os servidores mais têm, na ótica de alguns, que é dinheiro sobrando aliado a um choro "de barriga cheia" e sendo fato que *todos* os servidores têm os aumentos salariais em dia (em nenhum ano desde 1988 os servidores deixaram de ter *aumento salarial* ao invés de mera reposição inflacionária) e podem propor novos aumentos por um simples encaminhamento de projeto de lei de iniciativa privativa, para que mais esse funesto direito se greve? É colocar turbina em asa dada à cobras, não?

Acho até que servidores deveriam é pagar pelo privilégio de serem bodes (ou bidês) expiatórios da República ao serem tão insensivelmente atacados pela iniciativa privada. Nossos filhos têm a mesma fome e necessidades dos demais da iniciativa privada, mas parece que não, para alguns. Que pena.

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