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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A validade de uma arbitragem homologada em Nova York será decidida pelo Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (16/9). O processo trata de uma indenização de US$ 100 milhões à Abengoa. O valor compensaria os problemas relacionados à aquisição de usinas da Adriano Ometto Agrícola, entre eles o declínio do mercado de etanol no país e uma série de dívidas e processos trabalhistas. As informações são do Valor Econômico.

Buraco negro
Uma empresa conseguiu na Justiça o direito de acessar as informações de contribuintes que fazem parte da mesma categoria econômica, incluindo os dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. O processo questiona ilegalidades no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção, que é aplicado desde 2010 pela Previdência Social e pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho, atualmente conhecido como Riscos Ambientais do Trabalho. Os advogados da companhia classificaram o fator como um “buraco negro” e afirmaram que, ao analisar os dados obtidos, encontraram empresas de outros ramos cadastradas no mesmo segmento de sua cliente, que atua no comércio varejista de ferragens e ferramentas. As informações são do Valor Econômico.

Doações de campanha 1
O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, afirmou ser contrário ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados que proíbe as doações de empresas diretamente a candidatos, permitindo apenas repasses a partidos, que fariam essa transferência. “Fui contra a alteração da obrigação de sempre, informar a origem dos recursos”, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Doações de campanha 2
O dono da UTC, Ricardo Pessoa, afirmou que se reuniu com o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante (PT-SP), e com o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Segundo pessoa, os encontros serviram para acertar doações de campanha. O executivo teria destinado R$ 500 mil para cada um dos políticos. O ministro afirmou desconhecer o conteúdo da delação premiada do empresário. Já o senador disse que nunca tratou de nenhum valor com Pessoa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Recuperação judicial
A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro homologou ao plano de recuperação judicial da Galvão Engenharia. A operação envolvendo a empreiteira, que foi citada no esquema de propinas investigado pela operação “lava jato”, foi organizada é pelos advogados Ricardo K e Flávio Galdino. As informações são do Colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Contas ministeriais
As dotações orçamentárias dos ministérios da Agricultura e das Cidades serão analisadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão irá verificar se a falta de pagamento de R$ 274,4 milhões em taxas à Caixa Econômica Federal infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal. As informações são do jornal O Globo.

Prazo maior
O jurista Hélio Bicudo irá inserir manifestações do procurador do Tribunal de Contas da União, Julio Marcelo Oliveira, no pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff elaborado por ele e pela advogada Janaina Paschoal. A atitude ocorre devido à extensão de prazo de dez dias, concedida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Entre os trechos inseridos está o que afirma que houve fraudes orçamentárias que propiciaram a pedalada financeira. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.

Reparação moral
O técnico Guto Ferreira moveu ação contra a Portuguesa pedindo reparação por danos morais. O processo é resultado do questionamento feito sobre a honestidade do treinador de futebol, que trabalhava para a Lusa na época em que ocorreu o caso Héverton. O técnico escalou o jogador, que estava suspenso, e a entrada do atleta em campo fez com que a Portuguesa perdesse quatro pontos no Campeonato Brasileiro de 2013 e fosse rebaixada para a Série B do torneio. As informações são da coluna Painel FC, da Folha de S.Paulo.

Policiais detidos
A Justiça Militar de São Paulo decretou a prisão do tenente Angelo Felipe Mancini, o cabo João Maria Bento Xavier e os soldados Paulo Eduardo Almeida Hespanhol, Flavio Lapiana de Lima, Fabio Gambale da Silva e Samuel Paes. Os policiais militares são acusados de assassinar dois assaltantes no dia 7 de setembro, na capital paulista. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Braços cruzados
Os servidores federais, entre eles os integrantes da Receita Federal e da Controladoria-Geral da União, ameaçaram entre em greve devido ao congelamento dos reajustes salariais anunciado nesta segunda-feira (14/9) pelo governo federal. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2015, 12h25

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