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Falta de aditamento

ADI contra medida provisória que alterou regras da Previdência é extinta

Uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra medida provisória fica prejudicada se, após alteração substancial na lei de conversão, a parte autora não faz aditamento à petição inicial. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux extinguiu a ADI 5.238, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) contra a MP 664/2014, que alterou regras do sistema de Previdência Social no final de 2014.

De acordo com o processo, a MP foi convertida na Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, e representou significativas modificações no texto proposto pela presidente da República. Para o ministro Luiz Fux, a ADI fica prejudicada. No caso, o relator verificou que, mesmo diante das alterações introduzidas, transcorridos mais de dois meses desde a publicação da lei que resultou da conversão da MP 664/2014, “a autora não procedeu à emenda de sua petição inicial”.

Segundo ele, a jurisprudência da corte tem assentado que, quando a ação direta de inconstitucionalidade questiona medida provisória, “em caso de superveniente conversão desse ato normativo em lei, deve ser aditada a petição inicial, sob pena de extinção da ação por sua prejudicialidade”. Nesse sentido, ele citou as ADIs 1.922 e 3849, entre outras.

Dessa forma, o ministro Luiz Fux, nos termos dos artigos 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e do artigo 21, inciso IX, parágrafo 1º, do Regimento Interno do STF, julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito em razão de sua prejudicialidade. O relator também determinou que os autos sejam desapensados da ADI 5230 e que haja o cancelamento do registro do nome do autor da presente ação que foi acrescido à autuação daquela ADI. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2015, 19h07

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