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Desconto ilegal

Dívida não pode ser abatida de créditos trabalhistas, decide TST

A dívida de um funcionário não pode ser abatida dos créditos trabalhistas. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improcedente o recurso do Centro Preparatório para Concursos, de São Paulo. A empresa queria abater R$ 54 mil referentes a uma dívida contraída por uma coordenadora administrativa do total da condenação fixada pela Justiça na ação trabalhista que ela moveu após deixar o emprego. Para o colegiado, o desconto não é possível, porque a dívida não teve origem na relação empregatícia.

Funcionária do curso, que tinha entre os sócios o marido dela, a trabalhadora ingressou com ação trabalhista na 29ª Vara do Trabalho de São Paulo para requerer o pagamento de salários, férias não concedidas e outras verbas. Ao se manifestar, o curso preparatório solicitou que, no caso de condenação, a sentença considerasse como pago o valor usado para reduzir a dívida dela e do marido com o próprio centro preparatório, quando da saída do cônjuge da sociedade. A dívida decorre de aluguéis atrasados dos imóveis onde o centro estava instalado.

A primeira instância condenou a empresa, mas autorizou o desconto. Conforme a sentença, a coordenadora, ao assinar o instrumento extrajudicial que oficializou a saída do marido da sociedade, abriu mão de parte de seus créditos para compensar a dívida e assumiu a responsabilidade solidária pelo débito do marido. A trabalhadora recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença.

A ex-coordenadora então foi ao TST. Ela disse que a dedução é ilegal, porque a dívida tinha natureza apenas cível, não trabalhista. A desembargadora convocada Cilene Santos, que relatou o caso, explicou que, segundo a Súmula 18, esse tipo de compensação na Justiça do Trabalho somente seria possível se a dívida tivesse natureza trabalhista.

Segundo o TST, a segunda instância contrariou a jurisprudência da corte ao autorizar o desconto sem avaliar se o débito resultou do contrato de emprego. A desembargadora observou ainda que o valor que o curso pretendia deduzir é superior a um mês de remuneração da empregada, o que violou também o artigo 477, parágrafo 5º, da CLT. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-124600-83.2007.5.02.0029

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2015, 18h39

Comentários de leitores

4 comentários

Dividas de empregado e crédito trabalhista

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É muito simples. O direito trabalhista e seu processo estão acima da Constituição e demais Direitos.

JA Advogado

André (Professor Universitário)

Parece que o JA Advogado não leu a notícia. O que o TST decidiu é que verbas de natureza cível/comercial não podem ser deduzidas do crédito trabalhista. 1º Que a Justiça do Trabalho sequer tem competência para julgar conflitos comerciais entre ex-sócios; 2º O Código Civil somente admite compensação entre verbas de mesma natureza jurídica; 3º No caso em julgamento, não houve pedido de condenação da autora (reconvenção), mas mera alegação de dedução, cujo valor - se de natureza trabalhista - somente poderia ser de 1 salário (CLT, art. 477). Evidente que se tivesse ajuizado a ação no juízo competente, com pedido próprio de condenação, a trabalhadora será condenada e as verbas trabalhistas que ela tem a receber, penhoráveis (quiçá uma cautelar de arresto).

Mais criações da Justiça do Trabalho

Dr. Cleyber Correia Lima (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

E a Justiça do Trabalho continua a par de todo o sistema jurídico. É comum ver nos bancos doutrinários a defesa de que o direito é uno e a divisão em áreas é meramente acadêmica. Mas não é o que se observa na prática, principalmente quando o assunto é referente à Justiça do Trabalho, ou melhor "Justiça do Empregado". Agora o empregado pode ser até devedor, que ainda terá a garantia de receber a integralidade dos seus "direitos". O instituto da compensação, como meio de extinção das relações jurídicas, já não tem vez no Direito do Trabalho.

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