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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Crime de agressão

Suíça ratifica emenda que permite ao TPI julgar chefes de Estado por ataque

A Suíça deu seu aval para o Tribunal Penal Internacional julgar chefes de Estado que determinarem ataque armado a um país sem justificativa de legítima defesa ou prévia autorização da ONU. O ato é chamado de crime de agressão e faz parte de uma emenda ao Estatuto de Roma, que criou o TPI.

Faltam ainda seis assinaturas à emenda para ela passar a valer. Até agora, o documento já foi ratificado por 24 países, a maior parte deles da Europa. Entre os Estados que ratificaram, estão a Alemanha, Espanha, Áustria e Bélgica. Da América Latina, apenas o Uruguai, a Costa Rica e Trinidad e Tobago ratificaram a emenda. No continente africano, onde ficam praticamente todos os países alvos de processo no TPI, apenas Botswana assinou o documento.

A problemática do crime de agressão ronda o TPI desde a sua criação. Ele foi incluído no estatuto, mas nunca aplicado. Em 2010, durante o primeiro encontro de todos os países membros do tribunal para revisar o Estatuto de Roma, o tema voltou à discussão. Ficou decidido que, se a emenda que prevê o crime conseguisse 30 assinaturas, ela seria mais uma vez votada numa próxima conferência de revisão, em 2017, e passaria a valer. Até agora, já obteve 24 assinaturas.

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Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2015, 11h02

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