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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Uma funcionária de uma empresa que trabalha com solda conseguiu adicional insalubridade em grau máximo por meio de decisão do Tribunal Superior do Trabalho. A trabalhadora já havia conseguido o adicional junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A corte estadual tinha entendido que embora a perícia tenha concluído pela insalubridade em grau médio, o juízo tem o direito de formar sua convicção por meio de outros elementos ou fatos provados no processo e concedeu o adicional insalubridade de grau máximo, conforme o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. As informações são do Valor Econômico.


Forma de pagamento
A ação revisional, que tem rito ordinário e se baseia na variabilidade da obrigação alimentar, também pode contemplar pedido de modificação da forma de pagamento, conforme entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ação que solicitava a mudança na forma de pagamento de pensão alimentícia. A decisão ressalta que a alteração independe de modificação das condições financeiras do responsável pelo pagamento ou do destinatário do valor. As informações são do Valor Econômico.


Não se adaptou
Um funcionário da Petrobras que foi transferido de setor e não se adaptou à nova função será realocado. A medida foi imposta por decisão do Tribunal Superior do Trabalho. O autor da ação trabalho durante 30 anos como técnico de telecomunicação, mas foi transferido o almoxarifado. As informações são do Valor Econômico.


Conturbado cenário econômico
Para negar um pedido de desconsideração de personalidade jurídica, o juiz da 4ª Vara Cível de Sorocaba, Carlos Alberto Maluf, usou como argumentos o cenário econômico conturbado vivido pelo o Brasil e a excessiva carga tributária do país. Na ação, o autor alegava que a desconsideração de personalidade jurídica deveria ocorrer porque a empresa cobrada havia sido fechada irregularmente. As informações são do Valor Econômico.


Mais um capítulo
O Tribunal Superior do Trabalho deu ganho de causa ao McDonald’s em uma ação movida pelo Sinthoresp que pleiteava o reajuste salarial dos funcionários da rede de lanches que atuam na cidade de São Paulo. No entendimento da corte, o processo não seria válido porque é o Sindifast, e não o Sinthoresp, o representante de classe dos trabalhadores na capital paulista. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A caminho dos EUA
A Justiça Suíça anunciará sua decisão sobre o pedido de extradição feito pelos EUA em relação ao ex-presidente da CBF José Maria Marin. Os advogados de Marin afirmaram que se a decisão suíça for “forte”, o ex-mandatário do futebol brasileiro não entrará com recurso. Nesta segunda-feira (14/9), os procuradores dos EUA e da Suíça, Loretta Lynch e Michel Lauber, respectivamente, anunciarão publicamente o andamento das investigações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bens bloqueados
Segundo estimativa do Ministério Público Federal, o patrimônio total bloqueado dos suspeitos de participação no suposto esquema de propinas que ocorria na Petrobras é de R$ 1,5 bilhão. Entre os bens há hotéis, carros de luxo, animais, lanchas e obras de arte. O montante administrado gerou sugestões de criar um órgão específico para administrar os bens bloqueados. As informações são da Folha de S.Paulo.


Congestionamento no CNJ
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o ex-conselheiro do órgão e promotor do Ministério Público do Pará, Gilberto Valente Martins, afirmou que a “Pauta do CNJ nunca esteve tão congestionada”. Martins disse também que Segundo o atual presidente do CNJ, o ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, descumpriu o regimento interno em várias ocasiões ao suspender reuniões administrativas e ao criar uma "expectativa de certa blindagem" nos tribunais estaduais. “O presidente tem escolhido questões de menor importância", opinou.


Pedido de providências
Segundo a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, o conselho federal da OAB solicitará à ONU providências sobre a prisão do político venezuelano Leopoldo López, opositor de Nicolás Maduro, condenado a 13 anos e nove meses de prisão. Segundo a Justiça venezuelana, o opositor de Maduro incitou a violência durante os protestos ocorridos em fevereiro do ano passado. “Não é tolerável que o uso da força estatal seja utilizada para extirpar a existência de adversários políticos”, diz ofício da OAB, que já havia solicitado à embaixada da Venezuela no Brasil acesso às instalações onde estão presos outros opositores do governo venezuelano e a seus processos. A representação venezuelana não respondeu ao pedido.


Não é meu
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki enviou o relatório sobre suposto repasse de dinheiro da Consist Software para pagamento de despesas da senadora Gleisi Hoffman ( PT- PR); de seu marido, o ex- ministro do Planejamento Paulo Bernardo; entre outros para o presidente da Corte constitucional, ministro Ricardo Lewandowski. Zavascki, que é relator da “operação lava jato” no STF, argumentou que a acusação não tem relação direta com as supostas fraudes ocorridas na Petrobras e, por isso, ele não seria o juiz natural do caso. As informações são do jornal O Globo.


Requerimento aprovado
O lobista Milton Pascowitch irá depor na CPI dos Fundos de Pensão nesta terça-feira (15/9). Sua convocação havia sido aprovada na semana passada. Em depoimento, o lobista disse que a Jamp realizou repasse de R$ 1 milhão à JD Assessoria e Consultoria, que pertence a Dirceu, em 2011. Também afirmou que pagou despesas pessoais do ex-ministro e de seus familiares com dinheiro recolhido de contratos de fornecedores prestadores de serviços da Petrobras. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO

Motivos da recusa
Em editorial, O Estado de S. Paulo elenca alguns apontamentos feitos pelo procurador do Ministério Público no Tribunal de Constas da União, Julio Marcelo de Oliveira, em relação às contas do governo federal em 2014. Segundo Oliveira, a culpa da presidente “grita nos autos”, pois a mudança de panorama entre agosto e outubro (período da eleição) “caracteriza dolo evidente de manifestar uma situação fiscal irreal no período pré-eleitoral e só trazer a realidade após o período eleitoral”, afirmou.


Oficializando o obscurantismo
O colunista de O Estado de S. Paulo, José Roberto de Toledo, critica o projeto de reforma política aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada devido às regras estipuladas para o financiamento de campanha. “Os deputados oficializaram o obscurantismo”, diz. Segundo ele, o problema do projeto é que os destinos das doações feitas por empresas não poderão mais ser constatados. Isso ocorre porque, a partir das próximas eleições — se o projeto for aprovado pela presidente Dilma Rousseff —, o repasse dos recursos será feito a partidos, e não mais diretamente a candidatos.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2015, 12h00

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