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Falta de legitimidade

MPF deve provar dano coletivo para ajuizar ação civil pública, diz juiz federal

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O Ministério Público Federal só é legítimo para ajuizar ação civil pública por direito de resposta contra reportagem sobre índios se provar danos coletivos. E porque o MPF de Santa Catarina não conseguiu fazer esta prova, a 1ª Vara Federal de Chapecó extinguiu, sem resolver o mérito, a Ação Civil Pública manejada contra o Diário Catarinense, editado em Florianópolis. O MPF queria a publicação integral da ‘‘retificação’’ de uma matéria que tratava dos habitantes da terra indígena Xapecó.  

O juiz Gueverson Rogério Farias disse que, no caso, não houve prova de dano concreto aos interesses dos indígenas, portanto a ação é incabível. "Embora seja possível reconhecer a falta de precisão em algumas informações divulgadas assim como o acerto da abordagem do tema feita pelo DC, tenho que não é possível extrair de seu teor um dano àquela comunidade ou aos indígenas em geral", escreveu na sentença.

Para  julgador, a discussão acerca de possíveis irregularidades existentes nas ‘‘parcerias’’ firmadas pelos indígenas é questão a ser tratada judicialmente. O jornal não tem obrigação de noticiá-las. Entretanto, esse ponto de vista – destacou – já foi objeto da resposta do próprio MPF, publicada no jornal.

Quanto à falta de uma ‘‘adequada investigação’’ por parte do jornal, especialmente para ouvir o ‘‘o outro lado’’ – no caso, a MPF e a Funai --, afirmou que inexiste dever legal para tanto. ‘‘Tais questões podem se refletir sobre a credibilidade do jornal, porém escapam à possibilidade de escrutínio pela via judicial’’, encerrou.

A decisão é do dia 28 de julho e cabe recurso.

O caso
O Ministério Público Federal foi à Justiça para compelir o jornal Diário Catarinense, do Grupo RBS, a publicar, na íntegra, a retificação sobre a reportagem Um exemplo de vida digna pela autonomia, publicada no dia 10 de agosto de 2014 (clique aqui para ler).

Segundo a reportagem, publicada em cinco partes, a comunidade indígena Xapecó – 16 mil hectares de terras habitados por 6,1 mil índios – só começou a se desenvolver a partir de 2012, quando a Fundação Nacional do Índio (Funai) deixou de intervir na reserva.

O MPF contestou o teor da reportagem. E, para corrigir os ‘‘equívocos existentes’’ na matéria e esclarecer a atual situação dos indígenas, o procurador da República Carlos Humberto Prola Júnior enviou  ao redator-chefe do Diário Catarinense um texto que esclareceria e contextualizaria a realidade socioeconômica da comunidade. Era o seu ‘‘direito de resposta’’. O editor, entretanto, publicou só parte do material, frustrando o MPF.

Em justificação prévia, o jornal explicou que, após negativa do procurador em reduzir o texto a três mil caracteres, publicou a resposta com o teor do essencial, ainda que suprimindo alguns tópicos que não guardavam vínculo específico com a reportagem. Ainda: a resposta foi publicada de modo destacado. Em síntese, segundo a  defesa da RBS, direito de resposta buscado pelo MPF é uma típica negação do direito de informação assegurado constitucionalmente, tratando-se, na verdade, de censura ao trabalho jornalístico.

Clique aqui para ler a sentença.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2015, 8h48

Comentários de leitores

3 comentários

Foi bem na Decisão

Frankil (Agente da Polícia Federal)

Sou fã das ações do MPF e da Instituição, mas sou de reconhecer, o juiz federal neste caso foi muito bem! Decisão muito bem fundamentada e justa, à luz dos fatos.

Parabéns ao Juiz Federal prolator da decisão!

bom julgado

daniel (Outros - Administrativa)

outra questão que precisa ser barrada também é ação civil pública para discutir direito de uma pessoa apenas, isto seria ação ordinária e não ação civil pública, a qual tem que ser coletiva (ainda que direitos individuais, mas homogêneos..

Rolo compressor de destruição de dinheiro público?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Direito de resposta para índio?

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