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Opinião

Atividade judicante tem de
cumprir o dever de recato

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*Artigo publicado originalmente na edição deste domingo (13/9) do jornal Folha de S.Paulo.

É antigo nos meios forenses o adágio segundo o qual juiz só fala nos autos. A circunspecção e discrição sempre foram consideradas qualidades intrínsecas dos bons magistrados, ao passo que a loquacidade e o exibicionismo eram — e continuam sendo — vistos com desconfiança, quando não objeto de franca repulsa por parte de colegas, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados.

A verbosidade de integrantes do Poder Judiciário, fora dos lindes processuais, de há muito é tida como comportamento incompatível com a autocontenção e austeridade que a função exige.

O recato, a moderação e mesmo a modéstia são virtudes que a sociedade espera dessa categoria especial de servidores públicos aos quais atribuiu o grave múnus de decidir sobre a vida, a liberdade, o patrimônio e a reputação das pessoas, conferindo-lhes as prerrogativas constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos para que possam exercê-lo com total independência.

O Código de Ética da Magistratura, consubstanciado na Resolução 60, de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, consigna, logo em seu artigo 1º, que os juízes devem portar-se com imparcialidade, cortesia, diligência, integridade, dignidade, honra, prudência e decoro.

A incontinência verbal pode configurar desde uma simples falta disciplinar até um ilícito criminal, apenada, em casos extremos, com a perda do cargo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A Lei Complementar 35, de 1979, estabelece, no artigo 36, inciso III, que não é licito aos juízes "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos ou em obras técnicas ou no exercício do magistério".

O prejulgamento de uma causa ou a manifestação extemporânea de inclinação subjetiva acerca de decisão futura, nos termos do artigo 135, V, do Código de Processo Civil, caracteriza a suspeição ou parcialidade do magistrado, que permitem afastá-lo da causa por demonstrar interesse no julgamento em favor de alguma das partes.

Por mais poder que detenham, os juízes não constituem agentes políticos, porquanto carecem do sopro legitimador do sufrágio popular. E, embora não sejam meros aplicadores mecânicos da lei, dada a ampla discricionariedade que possuem para interpretá-la, não lhes é dado inovar no ordenamento jurídico.

Tampouco é permitido que proponham alterações legislativas, sugiram medidas administrativas ou alvitrem mudanças nos costumes, salvo se o fizerem em sede estritamente acadêmica ou como integrantes de comissões técnicas.

Em países civilizados, dentre eles o Brasil, proíbe-se que exerçam atividades político-partidárias, as quais são reservadas àqueles eleitos pelo voto direto, secreto e universal e periódico. Essa vedação encontra-se no artigo 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição.

Com isso, não só se impede sua filiação a partidos como também que expressem publicamente as respectivas preferências políticas. Tal interdição mostra-se ainda mais acertada porque os magistrados desempenham, ao par de suas relevantes atribuições, a delicada tarefa de arbitrar disputas eleitorais.

O protagonismo extramuros, criticável em qualquer circunstância, torna-se ainda mais nefasto quando tem o potencial de cercear direitos fundamentais, favorecer correntes políticas, provocar abalos na economia ou desestabilizar as instituições, ainda que inspirado na melhor das intenções.

Por isso, posturas extravagantes ou ideologicamente matizadas são repudiadas pela comunidade jurídica, bem assim pela opinião pública esclarecida, que enxerga nelas um grave risco à democracia.

Ricardo Lewandowski é presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2015, 11h33

Comentários de leitores

10 comentários

País civilizado.

Massaneiro (Outros - Criminal)

"Em países civilizados, dentre eles o Brasil [...]". Todos sabem o que significa a necessidade de se efetuar afirmação desta natureza... Do mesmo modo, conquanto integralmente verdadeiras as ponderações acerca da magistratura, se precisam, a despeito da obviedade, serem arguidas... Bom, já me entenderam...

Pagando fatura da nomeação

D. Avlis (Outro)

O artigo pareceu uma (in)direta à atuação do Juiz Sergio Moro na Lavajato (acusado por seus detratores de cercear direitos fundamentais, favorecer correntes políticas e provocar abalos na economia) e ao Min. Gilmar Mendes no recente caso de crítica pública ao posicionamento de Janot quanto à investigação de contratação de empresa laranja na campanha da Presidente Dilma (que, além das anteriores, desestabilizaria instituições). Portanto, para quem interpreta o texto e lê nas entrelinhas, o articulista padece do mesmo mal que critica, porquanto se encontra impregnado de matiz ideológica e favorece a corrente política que o nomeou.

O Min. Marco Aurélio...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Faz excelentes colocações quando, vez ou outra, é convocado a falar em rede nacional formada por uma emissora de São Paulo. Quase sempre, de forma contundente para os "padrões eleitos" pelo STF, alfinetando os atuais "ocupantes e acessórios do Planalto". Quase sempre deixando clara a sua posição em relação a algumas posturas de colegas de plenário.
Faz parte da transparência, inclusive para podermos saber que o STF não acerta sempre.

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