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Projeto em expansão

Audiência de custódia será lançada nesta segunda no Acre e em Rondônia

O projeto Audiência de Custódia do Conselho Nacional de Justiça será lançado nesta segunda-feira (14/9) no Acre e em Rondônia. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, participará das cerimônias de lançamento em ambos os estados.  

O projeto, que já foi implantado em 17 estados, prevê a apresentação de todo preso em flagrante a um juiz no menor prazo possível, para que o magistrado decida se a pessoa aguardará julgamento em liberdade.

A decisão leva em consideração o depoimento do preso, o auto do flagrante, e as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública (ou advogado particular). O projeto tem o objetivo de reduzir o número de presos provisórios no país, que hoje chega a 41% da população carcerária brasileira.

A audiência de custódia, ou audiência de apresentação, está prevista em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil há décadas, mas ainda não ocorria de forma sistemática no Judiciário até fevereiro deste ano, quando o CNJ lançou projeto piloto em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na audiência de custódia, o preso também tem a oportunidade de relatar eventuais maus-tratos ou tortura promovidos por parte da polícia durante a detenção.

Testes
No Acre, os preparativos para a implantação do projeto começaram há três meses, quando o Tribunal de Justiça fez duas audiências de custódia como piloto e iniciou a capacitação de magistrados do primeiro grau para atuarem nos procedimentos. Diferentemente de outros estados, no Acre não haverá uma vara específica destinada a esse tipo de audiência. O procedimento usará a estrutura dos plantões judiciários.

Já em Rondônia, o Tribunal de Justiça fez reuniões e capacitação de todos os magistrados das Varas Criminais das Comarcas da capital e do interior. Porém, inicialmente, o procedimento vai ocorrer exclusivamente em Porto Velho. O TJ-RO designou um único magistrado para fazer as audiências de custódia, em horário comercial, de segunda a sexta-feira. Em casos de flagrante durante o final de semana, as audiências de custódia ocorrerão nos plantões judiciários.

O atendimento seguirá com horário reduzido até 30 de novembro, quando a Secretaria de Segurança Pública deve ampliar a estrutura para o deslocamento dos acusados até as audiências. A ampliação do projeto para as outras 22 comarcas do TJ-RO ainda não tem prazo. “Temos, em Rondônia, comarcas com até 800 quilômetros de distância, como a de Costa Marques, que faz fronteira com a Bolívia. Essa situação está nos levando a estudar a melhor forma de implantar as audiências de custódia em todo o estado”, explica o juiz auxiliar da Presidência do TJ-RO, Dalmo Bezerra.

Dados estaduais
De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça, publicado em 2014, o Acre é o quarto estado com a maior taxa de aprisionamento do país, com 441,2 presos para cada 100 mil habitantes, perdendo apenas para Mato Grosso do Sul, São Paulo e Distrito Federal. Pelo Infopen, o estado tem um déficit de 1.228 vagas no sistema carcerário. São 3.486 detentos para 2.258 vagas nas oito unidades prisionais acreanas.

Rondônia é o estado com a menor taxa de presos provisórios do país, com apenas 16% dos detentos à espera de julgamento, bem abaixo do índice nacional, que é de 40%. Apesar do baixo índice de presos provisórios, Rondônia tem a quinta maior taxa de aprisionamento do Brasil, com 436,4 para cada 100 mil habitantes, perdendo apenas para o Mato Grosso do Sul, São Paulo, Distrito Federal e Acre. São 7.631 presos, distribuídos em 50 unidades prisionais. O déficit no sistema carcerário do estado é de 1.635 vagas, ainda segundo o Infopen. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2015, 10h42

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