Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Condições técnicas

TRF-4 autoriza TV a mudar de endereço mesmo sem permissão da Anatel

Por considerar que era inviável manter as instalações de uma retransmissora da TV Cultura no local autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou a empresa a mudar de endereço, independentemente de autorização do órgão regulador.

No caso, a sede da empresa fica na cidade de Londrina (PR), mas a outorga de radiodifusão é para atender o município vizinho de Cambé. Devido a problemas de acesso ao local das instalações, a emissora decidiu transferir-se para outro lugar na mesma cidade. Entretanto, para evitar a demora da possível permissão da Anatel e ainda prováveis multas, a empresa recorreu à Justiça e obteve uma liminar que concedeu a mudança.

A Anatel se pronunciou sustentando a ilegalidade do ato. Segundo a agência, os limites da outorga devem ser respeitados, além de que a alteração de endereço prejudicaria a propagação dos sinais, afetando os consumidores.

Um laudo pericial foi feito e ficou comprovado que apesar da diminuição na potência da transmissão, a qualidade da imagem e do som se manteve igual.

Na análise do mérito, a Justiça Federal de Londrina negou o pedido. De acordo com o juízo, a Constituição confere à Administração Pública a exclusiva regulação dos serviços de radiodifusão, e uma eventual decisão a favor se configuraria em intervenção no âmbito administrativo.

A empresa recorreu ao tribunal alegando ser possível a mudança de endereço, pois inexiste prejuízo na prestação do serviço. A 3ª Turma do TRF-4 julgou procedente o recurso, seguindo o voto divergente do desembargador federal Fernando Quadros da Silva.

De acordo com ele, não há interferência sobre o mérito administrativo, já que não se trata de examinar pedido de outorga de autorização, mas sim a efetiva existência de adequadas condições técnicas para o funcionamento da empresa.

“Demonstrou-se nos autos não ser viável manter as instalações no mesmo local, ante as dificuldades de acesso físico relatadas. O fundamento técnico que baseou o indeferimento (não atingir o município da outorga) foi claramente afastado pela perícia”, acrescentou Quadros da Silva. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o voto vencedor.
AC 5010139-31.2011.4.04.7003/PR

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2015, 13h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/09/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.