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Verba alimentar

É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional

É possível, em ação revisional de alimentos, pedir alteração na sua forma de pagamento, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que seguiu o voto do ministro Raul Araújo, relator do recurso.

De acordo com ele, a ação revisional, que tem rito ordinário e se baseia justamente na variabilidade da obrigação alimentar, também pode contemplar a pretensão de modificação da forma de pagamento.

Para isso, segundo o relator, é necessária a demonstração das razões pelas quais a modalidade anterior de pagamento não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes, nem a pretensão de modificação do valor da pensão. Cabe ao juiz fixar ou autorizar, se for o caso, um novo modo de prestação.

In natura
De acordo com Raul Araújo, a possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos, prevista no artigo 1.699 do Código Civil, não diz respeito somente à redução, à majoração ou à exoneração na mesma forma em que foram fixados inicialmente, “mas também à alteração da própria forma do pagamento sem modificação de valor”.

“É possível seu adimplemento mediante prestação em dinheiro ou o atendimento direto das necessidades do alimentado (in natura), conforme se observa no que dispõe o artigo 1.701 do Código Civil de 2002”, acrescentou.

Na ação revisional, o pai pediu para pagar os alimentos devidos à filha menor, no valor de R$ 870, de forma in natura, isto é, quitando o condomínio e o IPTU do apartamento adquirido em nome dela, as mensalidades escolares e as prestações do plano de saúde, além de depositar o valor correspondente a um salário mínimo em conta corrente da própria alimentada.

Controle
O pai alegou que a mãe não estaria revertendo a pensão em favor da menor, razão pela qual o plano de saúde teria sido cancelado. A sentença não acolheu o pedido por entender que, se o objetivo do autor da ação revisional era ter maior controle dos gastos, ele deveria exigir prestação de contas.

Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a sentença, o pedido de alteração da verba só seria possível se comprovada mudança na situação financeira do alimentante.

No STJ, a 4ª Turma deu provimento ao recurso do pai e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguir na análise do pedido de modificação da forma dos alimentos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto do relator.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2015, 15h07

Comentários de leitores

3 comentários

Genitor

Luzia Sampaio de Paiva (Bacharel - Trabalhista)

O que tem se verificado é que os genitores estão a seu bel prazer agindo de modo a querer de modo a querer prestar alimentos com parcelas in natura. Conheço, inclusive, um genitor que embora o magistrado tenha determinado que o mesmo pague 3 (três) salários mínimos a título de alimentos o mesmo se mantém resistente e continua pagando apena o plano de saúde da criança, deposita a cada 2 meses 500 reais e contribui com 20 por cento do pagamento da escola. É absurdo mas, tal decisão deve ter sido decorrente de tais precedentes.

Importantíssimo precedente

Resec (Advogado Autônomo)

Esse é um precedente de ouro. Quem já lidou com esse tipo de problema sabe bem como é difícil se fazer entender quando se postula, simplesmente, a alteração da forma de pagamento, a fim de se evitar que a genitora "administre" os recursos destinados ao filho. Ora, o pai deve ter o direito de pagar diretamente as despesas do filho, o qual será o principal beneficiado.

Uma obviedade...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

É desalentador ver que uma obviedade dessa precisa chegar ao STJ. Depois, grita-se contra o excesso de processos nos Tribunais Superiores (STJ e STF), que encontra-se abarrotado de processos para decidir questões desse tipo, que só existem graças à estreiteza de entendimento de decisões anteriores.

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