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Liberdade de imprensa

Notícia baseada em inquérito policial arquivado não gera indenização

Reportagens produzidas com base em inquéritos policiais, mesmo que ainda não totalmente apurados ou arquivados, não podem ser consideradas falsas se estiverem cumprindo a missão constitucional da imprensa, que é informar a população. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível de Brasília absolveu a TV Record de pagar indenização por dano moral a um homem que foi citado em uma notícia como suposto traficante.

Segundo o autor da ação, nos dias 30 e 31 de agosto de 2014, a emissora veiculou reportagens afirmando que ele era traficante de drogas e que a residência onde morava, junto com sua mãe, era um ponto de comércio de substâncias ilegais. Também disse que já respondeu inquérito policial sobre o assunto e que o caso foi arquivado por falta de provas. Alegou, ainda, que foi obrigado a mudar de cidade porque, desde a veiculação da reportagem, não conseguiu voltar ao mercado de trabalho e ficou conhecido como o “maior traficante do Núcleo Bandeirante”.

Em resposta, a TV Record afirmou que apenas noticiou fatos verídicos e de interesse público, exercendo seu direito à liberdade de imprensa. Argumentou também que o fato de não ter havido denúncia não torna a reportagem ilícita. Ao analisar o caso, o relator do processo, o juiz Matheus Stamillo Santarelli Zuliani ressaltou que os direitos à liberdade de expressão e de informação estão previstos na Constituição, no artigo. 5, incisos IV e XIV, e são cláusulas pétreas.

“A liberdade de imprensa só se justifica se utilizado para o cumprimento correto da missão constitucional de informar a população”, ponderou o juiz. Segundo ele, no caso em questão “a ré exerceu seu direito à informação quando publicou informações a que teve acesso em Inquérito Policial, vez que se tratava de assunto de interesse público, qual seja a existência de um local de tráfico de drogas”.

O julgador concluiu sua sentença acrescentando que “os fatos apurados no inquérito policial que deu ensejo à notícia não estavam acobertados pelo sigilo, razão pela qual não houve ilegalidade na publicidade das notícias de crime ali investigados”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 2015.01.1.042270-5

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2015, 10h48

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