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Encontro da classe

Ministro Barroso abre XII Congresso de Procuradores Municipais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, vai participar da abertura do XII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais que acontece de 20 a 23 de outubro, no Costão do Santinho, em Florianópolis (SC).

O ministro fará uma conferência para marcar a abertura do encontro. O XII Congresso é organizado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e pela Escola Superior de Direito Municipal (ESDM).

Será debatido no encontro, além de temas de interesse da classe, a PEC 17, que prevê a contratação por concurso público de procuradores municipais em todo o país. A PEC 17 já passou pela Câmara dos Deputados (com apenas o voto contrário de Jair Bolsonaro) e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Aguarda apenas apreciação dos senadores em plenário para ser promulgada.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2015, 11h29

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