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Indenização regulada

STJ vai criar jurisprudência para casos de inclusão em cadastro de inadimplentes

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino enviou à 2ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1.446.213) que vai definir critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.

O tema vem gerando muitos processos na Justiça, e com o julgamento do recurso repetitivo será fixada uma jurisprudência para solucionar as causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

Um desses casos aconteceu em junho deste ano, quando o juiz José Agenor de Aragão, da 3ª Vara Cível de Itajaí (SC), condenou uma empresa engarrafadora de água a indenizar em R$ 20 mil um de seus clientes por tê-lo cadastrado como inadimplente. Aragão entendeu que a empresa colocou o cliente em situação constrangedora, pois foi constatado que a parte não paga se referia a produtos entregues com a validade vencida.

Tema polêmico
Além da decisão de indenizar ou não quem for incluído indevidamente, o cadastro de inadimplentes vem gerando outros litígios. Em 2015, entrou em vigor a Lei Estadual 15.659/2015 que determina que todo consumidor seja avisado por escrito antes de ter o nome incluído em cadastro de inadimplentes, sendo informado sobre a natureza da dívida, condições e prazos para pagamento, com Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios.

A regra virou alvo de duas ações levadas ao Supremo Tribunal Federal. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) dizem que a nova norma é inconstitucional, por regulamentar no estado o “sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2015, 15h22

Comentários de leitores

4 comentários

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LeandroRoth (Oficial de Justiça)

"Como o objetivo do Poder Judiciário é trabalhar o mínimo possível, teremos indenização irrisória para desestimular os lesados..." (2)

Bancos e telefônicas

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Realmente é necessário fixar parâmetros. Vinte mil reais para uma pequena engarrafadora de água é muito. Mas para um banco ou uma telefônica, que repetidamente violam os sistemas de proteção ao consumidor, é ínfimo.
O dano deve ser avaliado pelo Juiz no caso concreto. A jurisprudência a ser consolidada deve estabelecer os critérios jurídicos para o arbitramento.
Espero que não tenham tanto ativismo judicial, e determinem um valor fixo a ser aplicado para todos os casos, pois isso seria coisa pro legislativo fazer.

Nada a comemorar

Marcelo Dawalibi (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A notícia não é necessariamente boa. Não se pode minimizar a conduta de incluir o consumidor indevidamente no cadastro de inadimplentes. Trata-se de uma conduta gravíssima, covarde, e que causa danos sérios aos clientes. Muitas vezes, a má fé da empresa é patente, pois o débito é inscrito nos órgãos de proteção mesmo depois de o cliente procurar a empresa para contestar a dívida. Já conheço casos em que um consumidor teve o cartão de crédito clonado, contestou a despesa e ainda assim foi negativado. Espero que o STJ não use o recurso repetitivo como mote para negar o dano moral ou fixar indenizações irrisórias. Seria um estímulo a essa prática desleal.

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