Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

O calvário da criação dos novos tribunais regionais federais

Por 

Uma associação de procuradores federais impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para lograr a suspensão dos procedimentos de instalação dos novos tribunais regionais federais — inclusive o do Paraná que deverá ser sediado no atual Canal da Música, bairro das Mercês, Curitiba, conforme uma disposição do Governo do Estado —, constituídos à luz da EC 73/2013, norma promulgada após mais de 10 anos de luta e processamento exaustivos. O então ministro-presidente da suprema corte concedeu a providência de urgência, em parte, seguramente, porque o Conselho da Justiça Federal antecipou, de modo equivocado, o envio do anteprojeto de lei correspectivo ao Congresso Nacional, no qual foi indexado oficialmente, sem o crivo do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Isso já demonstrava o quanto forças obscuras agiam nos bastidores desse processo para obterem solução diversa da vontade do constituinte.

Nada obstante, essa ADI está fadada ao insucesso ante uma série de motivos, inclusive a impertinência do interesse processual aventado pela proponente, que se aventurou, episódica, na tarefa de tutora da nação. Mas, entre contar a nação com uma teratologia jurídica que se vinha desenhando interna corporis, a pretexto de regulamentar a EC 73/2013, silenciar sobre isto e admitir, pelo silêncio, uma restrição arbitrária na distribuição dos novos cargos consoante o formato de regionalismos estanques, pela qual restaria desnaturada a Justiça Federal enquanto unidade de sentido com violação do artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição (cláusula pétrea)[1], e não contar com os novos TRFs, preferir-se-ia, é claro, a segunda alternativa. Sob um tal dilema, o qual não corresponde ao desígnio da EC 73/2013, vale a Federação e a República em face dos interesses paroquiais.

Nada obstante, prepondera a firme convicção de que os novos TRFs das 6ª (PR), 7ª (MG), 8ª (BA) e 9ª (AM) Regiões serão implantados na forma e na extensão da vontade do Constituinte Reformador, conforme tem de ser. Afinal, a soberania política emana do povo e no seu nome deve ser exercida, antes que subtraída por quem quer que seja no âmbito da República.

Outrossim, a iniciativa dos tribunais superiores a que se refere o artigo 96, inciso II, alíneas “c” e “d”, da Constituição Federal, integra a inteligência do comando do artigo 61 (iniciativa das leis). Desse modo, não pode restar dúvida quanto à plausibilidade jurídica da criação dos referenciados novos TRFs por iniciativa do Poder Constituinte. Aliás, o cenário normativo evoca o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dando-lhe complementação, haja vista necessidade de equalização da matéria constituída em 1988 sem os vícios do passado. Agora, o Constituinte decidiu, à luz da geografia política do país, onde sediar os novos TRFs para conferir ao seu conjunto um nítido sentido de sistema federativo, até agora inocorrente. Esse vício de origem, a propósito, gerou, para mais ou para menos, sérios problemas operacionais para a efetividade da jurisdição federal comum de segundo e primeiro graus.

Com efeito, não pode um órgão infraconstitucional ordenar, pautar ou limitar o exercício do Poder Constituinte, ainda quando derivado (reformador). Os novos TRFs não foram concebidos como substrato de lei autônoma, mas pela razão do Poder Constituinte Reformador, que é vinculante. A lei que disciplinará concretamente os quadros e serviços atinentes aos novos TRFs terá um caráter meramente regulamentar. Cumpre-lhe, pois, obedecer ao comando da Carta Política, porque não reúne conteúdo primário, como se norma constitucional aplicável inexistisse. Sobre isto, de fato não há vício de iniciativa para a EC 73/2013, dado que o STJ não detém competência para dar início a uma PEC (art. 60, incisos I, II e III, da Carta), cujos limites são aqueles preconizados no mesmo artigo 60, parágrafo 4º, a saber: forma federativa do Estado; voto direto e secreto, universal e periódico; separação dos poderes; direitos e garantias individuais. Em decorrência disso, a criação de tribunais não integra nenhuma dessas restrições maiores (cláusulas pétreas). Logo, poderia ter atuado, como atuou, o Constituinte Reformador. Sua proposição quanto aos novos TRFs sempre foi e é válida. É tudo o que se deve considerar a respeito.

O mais, além do capricho das provocações e dos interesses oportunistas que, em tese, podem envolver práticas até mesmo antirrepublicanas (algumas que conspiram, outras que açambarcam), é combater com tenacidade, determinação e conhecimento de causa todas essas iniciativas que intentam malbaratar o avanço da democracia brasileira, ainda que mediante articulações conjunturais, sempre passageiras, adjudicar subjetivamente para os seus cultores os benefícios do poder e induzir interpretação arbitrária para que tudo isso aconteça na base de proposições inventivas. Sejam quais forem essas iniciativas, com que intensidade se apresentem e partam de quem partirem!

A sociedade paranaense, em particular, diante de um histórico de trabalho em favor desses objetivos para os quais se associa às sociedades mineira, baiana e amazonense, tem uma importância ímpar nessa construção racionalizadora e emancipatória no contexto da nação. Fiquemos todos atentos para os desdobramentos de mais um episódio do “calvário” dos novos TRFs!


1 Acesso em: http://www.jornalggn.com.br/sites/default/files/documentos/anteprojeto_lei_trfs_0.pdf

 é juiz Federal em Recife, doutor em Direito pela UFPE, professor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP).

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2015, 6h42

Comentários de leitores

5 comentários

Necessidade imediata da JF

Luciano Thomé Fernandes (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Desconheço a realidade dos outros TRF's do País, mas ao TRF1 a medida será salutar!
Quando da promulgação da CF/88 a distribuição foi muito mal executada.
Não é admissível que um Tribunal Regional Federal possua competência para um sem número de Estados Federados.
A título exemplificativo, possuo alguns processos que em menos de um ano foram sentenciados e hoje permanecem 6/7/8 anos aguardando o reexame necessário, em que pese irmos lá periodicamente diligenciar o andamento.
A situação do TRF1 é simplesmente insustentável!

trens da alegria

paulão (Advogado Autônomo)

Nosso sistema ferroviário está obsoleto, carcomido e quase inoperante. Já não é possível colocar outros trens da alegria nele. Já é um descalabro existir justiça de exceção como a federal (porque a União e seus penduricalhos têm foro privilegiado? porque não senta no banco comum dos mortais?); já não basta a justiça do trabalho, com um tribunal a cada esquina, precisando ampliar sua competência pra fingir que diz a que veio (EC 45)? que outro país tem esses dois elefantes atulhando o serviço público? O artigo falar em poder reformador seria hilário, não fosse trágico... Chamar de constituição cidadã essa feita pelo poder usurpador (não houve a assembleia nacional constituinte com que tanto sonhávamos); entregou-se o galinheiro à matilha, que legisla em causa própria, retalhando e costurando a CF sempre que ela atrapalha (por isso as quase cem emendas em 25 anos). Uma tragédia, e é chegada a hora da verdade... O paciente é terminal, e nem assim as sangrias estancam! Por uma assembleia nacional constituinte, de verdade, o fim dos privilégios, a instalação de uma nação sem castas!

Interesses Obscuros

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O MPF e a AGU, bem como a OAB, precisam ficarem atentos contra mais essa malversação do dinheiro público.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/09/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.