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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O projeto de lei que trata de regularizar os montantes enviados ao exterior sem o conhecimento do fisco foi enviado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff. A medida consta no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/9). Se aprovado nas casas legislativas, os detentores desses valores não declarados poderão, desde que não tenham sido condenados na Justiça, repatriar as quantias com alguns perdões, como redução de multas, por exemplo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Defesa pronta
O governo federal entregará sua defesa sobre as contas de 2014 nesta sexta-feira (11/9) ao Tribunal de Contas da União. Um dos argumentos usados será o de que a presidente Dilma Rousseff apenas usou procedimentos adotados por outras administrações. Segundo a colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo, o prazo maior concedido pelo TCU para a defesa não alterou a animosidade da corte técnica em relação à Dilma e a tendência é que as contas da presidente sejam rejeitadas.


Sob suspeita
Informações colhidas com a operação zelotes apontam que o ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes participou do esquema de corrupção que ocorria dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os dados foram enviados a Procuradoria-Geral da União para análise e possível pedido de investigação junto ao Supremo Tribunal Federal. O nome de Nardes foi citado na investigação depois que a Polícia Federal investigou a origem do dinheiro recebido pelo escritório do advogado José Ricardo da Silva, que prestava consultoria às empresas suspeitas de pagar suborno a conselheiros do Carf. Nardes negou qualquer tipo de envolvimento com o esquema de corrupção apurado pela zelotes.As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acordo formalizado
Apontado como operador de propinas do PMDB, Fernando Antônio Falcão Soares, assinou acordo de delação premiada nessa quarta-feira (9/9). Ele concordou em confessar os crimes cometidos no suposto esquema de propinas que ocorria na Petrobras e detalhar o modo de atuação de outros operadores. Com o acordo, Fernando irá depor semanalmente na sede da Polícia Federal em Curitiba. As informações são do Valor Econômico.


Dados de campanhas
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou que informações referentes ao tesoureiro da campanha eleitoral de 2010 da presidente Dilma Rousseff, José de Filippi Júnior, e ao ex-deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) sejam encaminhadas à Justiça Eleitoral de São Paulo. O procurador também pediu ao STF que envie informações sobre o ex-ministro das Comunicações Hélio Costa (PMDB-MG) à Justiça Eleitoral de Minas Gerais. Os pedidos foram enviados junto com as solicitações de investigação sobre o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante (PT-SP), e o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Todos os citados por Janot foram mencionados pelo dono da UTC, Ricardo Pessoa, durante depoimento em que cita a formação de um caixa dois eleitoral.  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Questionamento de competência
O juiz federal Sergio Moro terá dez dias para responder às afirmações feitas pelo advogado do presidente da Andrade Gutierrez Energia, Flávio David Barra, de que o julgador não teria competência para analisar o processo relacionado à operação radioatividade. Essa interpretação do representante de Barra se dá pelo fato de o senador Edison Lobão ter sido citado em um dos depoimentos. O prazo para explicações foi concedido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Se, mesmo depois das explicações de Moro, Lewandowski aceitar os argumentos dos advogados de Barra, as análises do processo envolvendo o executivo e o senador serão transferidas para o STF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tática "implacável"
Em depoimento ao Ministério Público de São Paulo, o ex-presidente da Prysmian Armando Comparato Júnior afirmou que os fiscais da Secretaria da Fazenda de SP "foram implacáveis na exigência de pagamento de dinheiro sob pena de que a empresa fosse autuada em cifras astronômicas e inviabilizar seu funcionamento". Os fiscais são acusados de integrar um grupo criminoso que cobrava propinas para não autuar as empresas com grandes débitos relacionados ao ICMS. Segundo as investigações, a Prysmian sofreu seis extorsões em suas filiais (Sorocaba, Jacareí e Santo André). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prescrição de crimes
Sob alegação de prescrição de crimes, o Ministério Público Federal pediu ao Superior Tribunal de Justiça o aumento das penas do ex-presidente do Banco Econômico, Ângelo Calmon de Sá e do ex-vice-presidente da instituição, José Roberto David de Azevedo. O MPF solicitou também a condenação do ex-diretor do Departamento de Moedas Estrangeiras e Ativos, Ildebrando Crisóstomo da Silva Filho, e do ex-gerente geral assistente do Departamento Estrangeiro do banco, Fernando Antônio Azevedo Marques Prestes. Ildebrando e Fernando tinham sido condenados em primeira instância, mas foram absolvidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em julho. Todos os citados são acusados pela Justiça de gestão fraudulenta. As informações são do Valor Econômico.


Réu no STF
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) se tornou réu no STF por crime de exigir vantagem indevida em decorrência de cargo público. O parlamentar nega as acusações. De acordo com denúncia, Fraga recebeu, enquanto exercia o cargo de secretário de Transportes do Distrito Federal, R$ 350 milhões para assinar contratos relacionados à prestação de serviços por uma cooperativa de transportes. O parlamentar nega as acusações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Destino das multas
O Ministério Público de São Paulo abriu inquérito para apurar o destino dos valores arrecadados pela cidade de São Paulo com multas de trânsito. O órgão suspeita de que os montantes não estariam sendo usados para melhorar o trânsito da capital paulista. O prefeito Fernando Haddad e o secretário de Transportes, Jilmar Tatto já foram notificados e terão 30 dias para apresentar explicações. A prefeitura afirma que não recebeu a notificação. As informações são da Folha de S.Paulo.


Sem dívidas
O empresário Naji Nahas foi liberado pelo STJ de pagar dívidas da Cobrasol Companhia Brasileira de Óleos e Derivados. Nahas foi sócio da empresa antes de a companhia anunciar falência. A decisão foi tomada por maioria de votos e reforma sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo, que obrigava o empresário a pagar R$ 30 milhões em débitos. As informações são do Valor Econômico.


Imagens íntimas
O Google foi condenado pela Justiça a indenizar o ator Murilo Rosa em R$ 10 mil por ter mantido "no ar" um vídeo que contém imagens íntimas dele. A sentença foi proferida pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e também estipula multa de R$ 10 mil para cada imagem que ainda possa ser acessada na internet. As informações são do colunista Ancelmo Goes, de O Globo.


Greve ilegal
Uma das cortes estaduais da Alemanha decidiu que a greve dos pilotos da companhia aérea Lufthansa é ilegal e decretou a suspensão da paralisação. A corte alegou que a suspensão dos trabalhos envolveu uma unidade de trabalhadores que não está sujeita a acordos salariais coletivos.  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Terrorismo Fiscal
O Estado de S. Paulo, em editorial, classifica a Portaria 1.265/2015, que regulamenta as discussões de pendências fiscais nas esfera administrativa, de terrorismo fiscal por permitir que o processo penal seja instaurado antes de o procedimento administrativo ser finalizado. O jornal também cita que, segundo advogados tributaristas, essa medida resultará em uma enxurrada de ações judiciais. "No afã de arrecadar, as autoridades fazendárias estão cometendo um equívoco - o de acreditar que os fins justificam os meios", finaliza o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2015, 12h26

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