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Indenização moral

Estado é isento de culpa, mas empresa é condenada por incêndio na boate Kiss

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Comentários de leitores

4 comentários

Loucura!

Raphael F. (Advogado Autônomo)

Então, nobre Juíza, tem que comunicar isto ao próprio judiciário, pois a justiça castrense condenou bombeiros, segundo veiculado pela imprensa, por omissão no dever de fiscalizar. Partindo deste pequeno detalhe, se talvez houvesse havido fiscalização, tal tragédia poderia não ter ocorrido. Ou estou enganado?!? Este país é uma piada...

Como assim?

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Isentar o Poder Público de suas responsabilidades neste caso é sim uma aberraçao juridica. Todos os que concorreram para o evento devem pagar , inclusive o Poder Público. Decisao lamentável.

Já existe decisão sobre caso idêntico - município é culpado!

antonio carlos teodoro (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Com a Venia a decisão a 'quo" , já existe decisão no caso de incêndio em casa de show em que a responsabilidade é do Município. Atuei em caso casa de Show Canecão Mineiro, onde na Relatoria do grande Ministro Marco Aurélio de Melo, o Município foi responsabilizado. Cabe agora os advogados recorrerem da decisão . Culpa do Município é cristalina .
Segue decisão, acordão STF , sobre caso de espetaculo sem alvará, sem cond~ções de funcionar, falta de fiscalização, culpa do Município;
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SECRETARIA JUDICIARIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.386-3 (1242) PROCED. :MINAS GERAIS RELATOR :MIN. MARCO AURELIO AGTE.(S) :MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :RUSVEL BELTRAME ROCHA AGDO.(A/S) :GISELE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS T AGUIAR DECISAO RECURSO EXTRAORDINARIO - MATERIA FATICA - INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1.O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu pedido formulado em apelação, ante fundamentos assim resumidos (folha 129): DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ACAO DE INDENIZACAO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO - ACIDENTE OCORRIDO EM CASA DE ESPETACULO - DEVER DO MUNICIPIO DE FISCALIZACAO - PODER DE POLICIA - NEGLIGENCIA - INDENIZACAO DEVIDA - CULPA DA MUNICIPALIDADE - OMISSAO - CONDENACAO EM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - ADMISSIBILIDADE.
Na hipótese de responsabilidade civil por ato omissivo, basta restar comprovada a falta do serviço, ou seja, que haja uma falha objetiva do serviço publico, ou mau funcionamento deste, ou uma irregularidade anônima que importa em desvio da normalidade.
Poder de Policia e o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais,

Decisão equivocada

K. V. (Outros)

Ocorre que foi comprovada a falta de fiscalização.

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