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Teoria da Empresa

Novo Código Comercial vai tratar de serviços e agronegócio

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O novo Código Comercial, que está em tramitação no Congresso, consolidará no ordenamento jurídico brasileiro a chamada “Teoria da Empresa”, que diz que a empresa constitui uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, segundo documento produzido pelo Grupo de Trabalho instituído pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A atualização do código, prevista no Projeto de Lei 1.572/2011, abarcará não apenas as atividades estritamente comerciais, mas também a área de serviços, o setor industrial e até mesmo o agronegócio. O grupo apresentou sugestões ao projeto que trata sobre o tema na quarta-feira (9/9). O material foi entregue pelo consultor Jurídico da CNC, Marcelo Barreto, ao deputado Laércio Oliveira (SD-SE), presidente da Comissão Especial da Câmara encarregada de analisar a proposição. O documento, produzido ao longo de dois meses, defende regras claras para as relações comerciais.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2015, 21h00

Comentários de leitores

2 comentários

Ingenuidade

Monteiro Lima (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Parei de ler, ao ver a sugestão do item 4:

"Assim sendo, sugerimos nova redação ao artigo 8º, na forma a seguir proposta:
“Nenhum princípio, expresso ou implícito, distinto ou colidente com aqueles previstos neste Código, pode ser invocado para afastar a aplicação de qualquer de suas disposições, ressalvada a inconstitucionalidade da norma.”

Retrocesso à vista!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Uma das conquistas do Código Civil de 2002 foi exatamente concentrar a matéria de direito privado num único diploma legal, abolindo o antigo Código Comercial. Agora pretendem dar nascimento a um novo Código Comercial e, assim, novamente dar início a um processo de retalhamento do ordenamento jurídico brasileiro. Parece que somos uma nação viciada em defeitos de inteligência quando se trata de fazer leis.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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